(DOC. VP 146.1354.2004.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. 2. Agravo não provido.»

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