(DOC. VP 150.2021.0000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de honorários em recurso especial provido com alteração da sucumbência. Não caracterização de julgamento extra petita.

«1. A alteração da fixação de honorários em recurso especial cujo provimento, ainda que parcial, modificou a sucumbência, não caracteriza julgamento extra petita, pois se trata de conseqüência natural do julgamento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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