Jurisprudência sobre
induzimento a erro

151 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

extinção da punibilidade pela decadência - Lei 13.964/1919 - denúncia recebida antes da entrada em vigor do novel texto legal - vítima, ademais, que expressamente manifesta o interesse de ver o réu processado criminalmente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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152 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. «Golpes do motoboy e da central de atendimento". Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação dos serviços dos apelados. Dados pessoais vazados. Evidente induzimento ao erro praticado pelos fraudadores. Transações e operações realizadas em valores elevados e em profusão bem como com caráter dissociado do perfil da apelante, o que indica a ocorrência dos ilícitos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva das casas bancárias. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução dos valores subtraídos da esfera de disponibilidade da recorrente. Necessidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerários contratados em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade ou conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade ou conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como a utilização da tarjeta para realização de saque de numerários. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Multa imposta por litigância de má-fé afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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157 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato, duas vezes, em cúmulo material. Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal; 4) a concessão de restritivas; 5) o abrandamento de regime; e 6) a exclusão da quantia fixada à título de indenização. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante (com quem a vítima já havia contratado empréstimo anteriormente e por ele nutria confiança), em duas oportunidades distintas (nos meses de abril e junho de 2023), obteve vantagem econômica ilícita (nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente), em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, por meio fraudulento, ao realizar dois empréstimos em nome desta. Tais valores foram àquele repassados logo após serem disponibilizados em sua conta, sob a promessa de renegociação dos anteriores, em condições mais vantajosas, o que jamais ocorreu, ficando a vítima com o total de quatro empréstimos consignados ativos, sem a quitação de qualquer deles pelo acusado, não sendo tampouco restituídos os valores a ele transferidos (no total de R$ 32.000,00). Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Vítima que externou relato firme e coerente, durante toda a persecução penal, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunhal acusatória e documentação acostada aos autos ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Crime de estelionato tipificado que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Embora incogitável o pretendido reconhecimento de crime único, viável se mostra a incidência do CP, art. 71 entre os injustos. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes de estelionato em série contra a vítima, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, em circunstâncias e locais rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, alterados. Dosimetria que tende a ensejar reparo, tão somente em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Idoneidade da negativação da pena-base pelos vetores das circunstâncias e das consequências, já que devidamente fundamentada pela instância de base em elementos concretos dispostos nos autos (crime praticado em estabelecimento situado no centro comercial da Comarca, expondo a risco um número elevado de pessoas, e se valendo da confiança havida com a vítima + expressivo prejuízo, totalizando R$ 32.000,00), que, de fato, extrapolam aquelas já valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Configuração do CP, art. 71 que enseja o aumento de 1/6 sobre uma das penas (já que idênticas), atento ao teor da Súmula 659/STJ. Negativação do CP, art. 59 que inviabiliza a substituição da PPL por restritivas (CP, art. 44, III) ou a concessão de sursis (CP, art. 77, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Pedido de afastamento da condenação a título de reparação de danos que merece prosperar em parte. Viabilidade teórica do pleito, desde que haja pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público (STJ), o que se verifica no caso dos autos (cf. denúncia). Pedido de indenização que deve estar suficientemente comprovado por lastro idôneo, submetido ao contraditório processual e com produção a cargo da parte autora (CPP, art. 156). Advertência doutrinária de Nucci no sentido de que a parte autora «precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa". Na espécie, em relação ao dano material, houve comprovação das transferências bancárias realizadas pela vítima para o acusado, nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 15.000,00, antes mesmo do oferecimento da denúncia, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Quantia relacionada ao dano moral que se afasta. Hipótese dos autos em que não houve a produção de provas acerca da extensão dos danos extrapatrimoniais efetivamente suportados pela vítima e da sua quantificação, a proporcionar o contraditório judicial. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar as penas finais para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, e afastar quantia arbitrada a título de reparação de danos morais, reduzindo o valor mínimo indenizatório para R$ 32.000,00 (danos materiais).

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158 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais e, subsidiariamente a convolação em empréstimo consignado comum. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito consignado. Banco BMG S/A. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que alega não reconhecer do contrato de cartão de crédito, afirmando que sua pretensão era contratar empréstimo. Contrato de cartão de crédito com desconto de valor mínimo no benefício previdenciário da autora. Quitação de valor mínimo que não reduz o saldo devedor, eternizando a dívida. Onerosidade excessiva. Cartão de crédito não utilizado para compra e pagamento, o que corrobora a tese de que a demandante pretendia contratar empréstimo consignado. Recorrente, pessoa idosa, que não recebeu informações claras sobre o que estaria contratando. Falha nos deveres de informação e transparência. CDC, art. 6º, III. Falta de boa-fé contratual. Induzimento da consumidora em erro. Anulação do contrato. Art. 171, II, do CC. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Determinação para cancelamento do cartão de crédito consignado deriva do pleito de extinção da relação jurídica contratual. Direito do Consumidor. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE - DOCUMENTOS, RECIBOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITOS (PD 07, FLS. 21/55) - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, RECONHECEU SOMENTE OS APELANTES THIAGO E PAULO, INTRODUZINDO QUE VIU UM ANÚNCIO DE VENDA DE UM IMÓVEL NAS REDES SOCIAIS, ANUNCIADO PELO APELANTE THIAGO, CORRETOR DE IMÓVEIS E AGENDOU UMA VISITA NA IMOBILIÁRIA, OCASIÃO EM QUE ASSINOU O CONTRATO DE PARCELAMENTO DA ENTRADA DO IMÓVEL QUE FICARIA EM CERCA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OU R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) E ACORDANDO A VISITAÇÃO DESTE E QUE APÓS A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO A EMPRESA DARIA ENTRADA NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORÉM, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E PAGAMENTO DAS PARCELAS, O REFERIDO APELANTE NÃO ATENDEU MAIS AS LIGAÇÕES, PASSANDO A ENTRAR EM CONTATO COM O APELANTE PAULO, SEU CHEFE, QUE LHE COMUNICOU QUE O APELANTE THIAGO HAVIA DESAPARECIDO COM OS VALORES RECEBIDOS; REALÇANDO QUE PARTE DOS VALORES HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE ISABELLE, ESPOSA DE THIAGO, HAVENDO AINDA PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE, DIRETAMENTE À THIAGO QUE NÃO LHE FORNECEU TODOS OS RECIBOS E QUANTO AO IMÓVEL DISSE QUE NÃO HOUVE VISITAÇÃO A ESTE, NO ENTANTO, LHE FOI MOSTRADO UM IMÓVEL PARECIDO QUE JÁ ESTAVA HABITADO, NO MESMO LOCAL - TESTEMUNHA ISABELLE, EX- ESPOSA DO APELANTE THIAGO, EXPÔS EM JUÍZO QUE ESTE NÃO POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, E LHE INFORMAVA QUE VALORES IRIAM SER DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E QUE PODERIAM SER UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO EX-CASAL, ESCLARECENDO AINDA QUE ELE LHE DIZIA QUE TINHA UMA EMPRESA E FOI AO ESCRITÓRIO DESTA, TENDO THIAGO TRABALHADO NA EMPRESA DA ESTRADA DO TINGUI (IDEAL) QUE VISITOU E DEPOIS O MESMO FOI PARA OUTRA EMPRESA NO EDIFÍCIO MARIA EM CAMPO GRANDE (MULTIPLA) - TESTEMUNHA DE DEFESA QUE NADA ESCLARECEU SOBRE OS FATOS, NARRANDO APENAS QUE O APELANTE THIAGO LHE

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial, na parte conhecida. Pleito de indenização por danos morais não conhecido. Inovação recursal. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Convolação de contratações e abatimento de valores pagos incabíveis. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sucumbência e verba honorária preservadas. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida.... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Serviço de provimento de acesso a redes sociais - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais por golpe praticado por terceiro mediante sequestro de perfil de usuário e induzimento do autor a erro quanto a estar investindo dinheiro - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Responsabilidade civil da ré mantenedora da plataforma configurada - Presença de documento que demonstra solicitação da recuperação da conta pelo seu dono não atendida, pedido este pretérito ao golpe que vitimou o autor - Negligência relevante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de impugnação específica, nos moldes do que determina a teoria da impugnação específica dos fatos, CPC, art. 341 - Falha na prestação do serviço constatada - Dano material atestado nos autos por comprovantes de transferência bancária - Dano moral representado pela quebra de legítima expectativa de segurança do uso da plataforma, ao arrepio de obrigações contratuais assumidas por esta - Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Ônus da sucumbência imposto integralmente à ré - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Aplicabilidade do CDC. Banco Requerido comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saque da importância depositada em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução, em dobro, de saldo credor e indenização por danos morais repelidas.Pleito formulado para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável possível. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a preservação de quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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165 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR OFENSA AO CPP, art. 226. ​O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO OBJETIVA DEPURAR E GARANTIR MÁXIMA FIDEDIGNIDADE ENTRE O QUE O RECONHECEDOR VIVENCIOU E A PESSOA A SER APONTADA NO ATO DO RECONHECIMENTO, VISANDO ELIDIR EVENTUAIS ERROS E INDUZIMENTOS IMPERTINENTES. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL QUANDO O RECONHECIDO NÃO ERA, ANTES DO FATO EM QUESTÃO, FAMILIAR AO RECONHECEDOR, PARA QUE SE ASSEGURE A LISURA, SEGURANÇA E JUSTIÇA NO APONTAMENTO DE INDIVÍDUO VINCULADO AO DELITO. NÃO É O CASO DOS AUTOS. O CORRÉU LUCAS PROCEDEU À MERA IDENTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES, POIS LUCAS JÁ CONHECIA, INCLUSIVE DE MODO PRÓXIMO, AS PESSOAS ENTÃO IDENTIFICADAS. LOGO, INEXISTE RAZÃO LÓGICA PARA A ADOÇÃO, IN CASU, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. PROVA TESTEMUNHAL EM QUE SE IDENTIFICOU REGULARMENTE INDIVÍDUOS DO CICLO DE CONTATOS E AMIZADES DO INTERROGADO, NÃO HAVENDO COMO SE FALAR EM NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ​PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VERIFICADOS NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE APRESENTAM DE MODO UNÍSSONO NO FEITO. INEXISTE OFENSA AO CPP, art. 155, PORQUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA INQUISITORIAL. CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A PALAVRA DOS POLICIAIS, QUANDO COERENTE E LIVRE DE SUSPEIÇÃO, COMO NA HIPÓTESE, PODE E DEVE SER CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRECEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE POSSUI VIABILIDADE PELA PROVA, POIS A NARRATIVA DO FATO DENOTA QUE A VÍTIMA FOI ATACADA DE FORMA PREMEDITADA, QUANDO LEVADA A LOCAL ERMO E SURPREENDIDA COM OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO SOFRIDOS. EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO, O JUÍZO A QUO EFETUOU EMENDATIO LIBELLI PARA CORRIGIR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA, DEFININDO O MOTIVO COMO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP) E NÃO TORPE, CONSIDERANDO QUE NA INICIAL ACUSATÓRIA CONSTOU QUE O DELITO FOI COMETIDO, EM TESE, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. INEXISTE PERPLEXIDADE NA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO E O CRIME, MAS SIM IMPRESSIONA A TORPEZA E REPUGNÂNCIA DO MÓVEL DO DELITO, EM TESE, PERPETRADO. A DECISÃO NECESSITA DE NOVA EMENDATIO LIBELLI, POSTO QUE A QUALIFICADORA DO MOTIVO, TAL COMO DESCRITA NA DENÚNCIA, TORPE, MERECE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ IMPEDITIVO À EMENTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA, MESMO QUE AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM REFORMATIO IN PEJUS, COMO SE VERIFICA NO CASO. QUANTO À PRISÃO, PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REFORÇADOS PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA, AGORA CONFIRMADA. ADEMAIS, COM A PRONÚNCIA, SUPERADO EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, CONSOANTE SÚMULA 21 DO STJ. RECORRENTES QUE DEVERÃO SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM BASE NO CPP, art. 413, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 

RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

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166 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial, figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Acolhimento. Forma incorreta de sentença. Induzimento da parte a erro. Princípio de fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo de instrumento. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios, como determinado. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, histórico apontado como sendo de R$ 27.764,76... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) irregularidade na contratação; (b) violação da instrução normativa 100/2018, diante da ausência de termo de consentimento; (c) contrato incompreensível, com induzimento do autor em erro; (d) ausência de realização de saque e de recebimento do cartão de crédito; (e) abusividade dos encargos; (f) ilegalidade do cartão de crédito com reserva de margem consignada; (g) pretensão de conversão em empréstimo consignado; (h) ocorrência de danos morais indenizáveis; (i) repetição de indébito de forma dobrada. ... (Continua)

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171 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato qualificado por alienação fraudulenta de coisa própria. Recurso que suscita preliminar de nulidade da citação, realizada por WhatsApp. No mérito, busca a absolvição, por fragilidade probatória ou atipicidade, e, subsidiariamente, a revisão da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime aberto. Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Caso dos autos em que a citação ocorreu através do aplicativo de WhatsApp, cujo teor da certidão exarada pelo Oficial de Justiça consignou o preenchimento dos procedimentos legais do Provimento CGJ 28/2022, fazendo constar que a mensagem foi «marcada como recebida, lida e confirmada, tendo a Ré indicado o contato do advogado, confirmado «que o endereço eletrônico indicado no mandado é seu, mas que a Acusada «não forneceu o endereço e nem seu RG". Embora o Oficial de Justiça tenha apresentado prints das mensagens enviadas à Acusada, sem a imagem contendo a identificação do número do telefone dos interlocutores, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e o seu teor permitiu atestar a autenticidade da citanda. Posterior intimação do advogado indicado pela acusada, que recusou o patrocínio por não ter sido contratado formalmente. Apelante que foi intimada pelo WhatsApp e foi assistida pela Defensoria Pública, inexistindo irregularidade a ser sanada. Advertência do STJ no sentido de que «a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas". Impossibilidade de acolhida da tese de nulidade da citação, após o aditamento, valendo realçar que o «STJ possui entendimento no sentido da desnecessidade de nova citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da defesa, nos termos do dispositivo legal citado". Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que a Recorrente vendeu coisa própria gravada de ônus, silenciando sobre essa circunstância, tendo em vista que, se apresentando-se como corretora de imóveis e proprietária, vendeu imóvel (ou lote não devidamente delimitado desse imóvel) situado na Rua Pedra Leitão, 431, Sepetiba, firmando contrato particular de venda com a Vítima e recebendo integralmente o valor negociado de R$ 70.000,00, sem adotar as medidas necessárias para transferir formalmente a propriedade do imóvel para a Lesada. Relatos sinalizando que, em 11.05.2015, a Ré, atuando como corretora de imóveis, intermediou a venda de outro imóvel, de propriedade da Vítima, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo valor foi integralmente depositado pela adquirente desse imóvel, em uma conta corrente de titularidade da Apelante. Passados mais de um ano sem que a Vítima tivesse conseguido receber da Recorrente o referido dinheiro (apesar de ter sido transferida a posse e a propriedade daquele imóvel para a adquirente), em 01.07.2016, firmou contrato com a Ré, para que aquela quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) fosse utilizada para a Vítima adquirir a propriedade de um imóvel que pertencia à Apelante. Lesado que não recebeu o imóvel ou o dinheiro, e descobriu que tal bem estava gravado com alienação fiduciária desde 25.02.2015, que o loteamento não estava regularizado e que a Ré já havia pactuado, desde 2014, a venda de lotes do citado imóvel, sem a correta delimitação, para várias outras vítimas, que também ficaram desfalcadas de suas economias, sendo igualmente ludibriadas. Apelante que não prestou depoimento em juízo, mas, na DP, afirmou ter recebido setenta mil reais na conta de sua imobiliária, referente à venda do imóvel do Lesado, e que seria utilizado para aquisição de outro imóvel. Acrescentou que a Vítima aceitou a oferta de um imóvel, mas desistiu no curso do contrato, o que fez com que ela perdesse o valor investido. Ao final, concluiu que ela «não tinha mais o dinheiro para devolver a Fagner, motivo pelo qual disse a ele que devolveria da melhor forma possível". Relato da Vítima que está respaldado pelas provas documentais e testemunhais, submetidas ao crivo do contraditório. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, sem chances para a acolhida da tese de mero descumprimento contratual. Crime de estelionato tipificado que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Qualificadora do §2º, II, do CP, art. 171, que restou positivada, pois a Recorrente ocultou que, desde 2014, havia efetuado a venda do mesmo imóvel (ou lotes não devidamente delimitados desse imóvel) para várias outras vítimas, e, ainda, ocultou que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em nome do Banco Santander, para garantir dívida anterior, conforme cópia da certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis, cuja ausência de pagamento das prestações relativas à alienação fiduciária redundou na consolidação da propriedade do imóvel junto ao banco credor. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que comporta ajuste. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Inidoneidade do fundamento de negativação da pena-base pelo fato de a Ré «praticar crimes de forma continuada em diversas vítimas, por retratar crimes em tese, frente aos quais o apelante não foi formalmente acusado. Exclusão do fundamento relativo ao comportamento da vítima. Manutenção da circunstância judicial sob a rubrica de consequência do crime, diante do expresso prejuízo suportado pela Vítima. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base majorado em 1/6, inalterado nas etapas derradeiras. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, sem chances para a concessão de restritivas (CP, art. 44). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual da Acusada (ré solta), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime semiaberto.

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172 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Pactual Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guincho Ltda. indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e consignou que a distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais previstas no art. 373, I e II, do CPC, sem inversão. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade por falta de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem, pois tal providência é dispensável na hipótese de autos eletrônicos, conforme o CPC, art. 1.018, § 2º, e, por isso, a sua ausência é insuficiente para justificar o não conhecimento do referido recurso. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ante a ausência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor era mesmo cabível. Análise das pretensões recursais. Pretensões de afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Pactual e de deferimento das provas requeridas pelas partes não devem ser conhecidas, por serem matérias que não poderiam ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, já que não estão inseridas nas hipóteses de cabimento do aludido recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015, tampouco envolvem urgências que justifiquem a mitigação do aludido rol. Negócio jurídico cuja anulação é pleiteada na ação de origem se trata de contrato de financiamento que o autor teria celebrado em seu nome por supostamente ter sido induzido a erro pelo réu Sérgio. Ainda que a relação havida entre o autor e a instituição financeira, ora ré Aymoré, seja considerada de consumo, a pretendida inversão do ônus da prova não merece deferimento, pois não pode ser imposto à parte ré o ônus de comprovar fato negativo, a saber, o não induzimento da parte autora a erro, o que justifica a distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais previstas no art. 373, I e II, do CPC. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício redibitório com pedido de compensação por dano moral e indenização por dano material. Revenda de veículo usado com sinistro. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Sentença de procedência. RECURSOS manejados pelos corréus e adesivamente pela autora, visando à majoração do «quantum indenizatório do dano moral. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que se mostrava desnecessária. Esclarecimento que dependia de prova técnica. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco corréu afastada. Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Mérito: Compra de veículo usado com vício oculto. Laudo pericial que atestou que o veículo não estava em condições de uso. Eixo traseiro desalinhado. Veículo com histórico de sinistro. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pela loja ré, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Consumidor que acreditou na boa-fé da alienante. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor. CDC, art. 18. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem. Alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 3º. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório adequadamente fixado em R$ 3.000,00.. Impossibilidade de responsabilização do banco, todavia, pelo prejuízo imaterial para o qual não contribuiu, de modo que a indenização a esse titulo caberá somente à vendedora, assim como constou da sentença. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

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176 - STJ. Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento. ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação redibitória cumulada com reparação por dano moral e material. Venda de veículo usado com intermédio de empresa. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Perícia judicial. Falta de manutenção do óleo do câmbio que ensejou danos ao veículo. Sentença de improcedência, que entendeu se tratar de desgaste natural. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado que apresentou vícios relacionados à ausência de manutenção adequada do câmbio. Relação entre o autor e o primeiro requerido (empresa intermediária) sujeita à legislação consumerista, por se enquadrarem nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3 º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Perícia judicial que concluiu que o defeito já existia no momento da venda e que não decorreu de manutenção realizada pelo autor. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pelos réus, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento do autor a erro. Violação do direito de informação, «ex vi do art. 6º, III a VI, do CDC. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente. Consumidor que acreditou na boa-fé do réu. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor. CDC, art. 18. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem. Desvalorização do valor do veículo que enseja as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 3º. Relação entre o segundo requerido (proprietário do automóvel) e autor que é obrigacional. Inaplicabilidade do CDC. De todo modo, constatado vício oculto que diminua o valor econômico atribuído ao bem ao tempo da tradição, impõe a responsabilização pelo ressarcimento dos valores havidos para o conserto. Inteligência do art. 441 e ss do CC. Responsabilidade solidária entre os réus. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a descontos em benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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181 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral". A sentença rejeitou as preliminares e as prejudiciais de prescrição e decadência, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) converter contratos de cartão de crédito consignado em contratos de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média do Banco Central; (ii) condenar o banco à restituição simples dos valores pagos até 29/03/2021 e em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, até o limite de R$7.397,50; (iii) indenizar a autora em R$7.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a ocorrência de decadência e a inexistência de vício de consentimento nos contratos. ... (Continua)

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182 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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183 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - CPC, art. 370. Elementos produzidos nos autos que se mostram suficientes ao desate do litígio - MÉRITO - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via WhatsApp"- Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das alegações - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro por meio de contato pelo WhatsApp e, via de consequência, a invalidade do negócio e restituição de valor indevidamente pago para quitação do aludido contrato - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz de proteção às operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com que estes venham a contratar - Nulidade do contrato reconhecida, com a consequente condenação de restituição dos respectivos valores - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e adequado à reparação do dano reclamado - Precedentes desta E. Câmara. Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Reforma da sentença com a consequente readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais, imputados integralmente ao réu, diante do decaimento mínimo por parte do autor - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo usado modelo Toyota Fielder 2006 celebrada entre a concessionária primeira requerida e a autora. Alegação de vício oculto no motor. Troca por Toyota Corolla 2019. Laudo com aprovação fornecido pela segunda requerida. Constatação posterior de reparos extensos na carroçaria do bem. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Não apresentação de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Gratuidade mantida. Mérito: Relação sujeita à legislação consumerista. Segunda requerida, contudo, que não integra a cadeia de fornecimento e por isso não responde solidariamente pelos danos causados à autora. Parte que não produziu, distribuiu ou comercializou o bem, mas tão-somente elaborou o laudo com aprovação do segundo veículo (Toyota Corolla 2019). Com relação ao primeiro veículo (Toyota Fielder 2006), não foram juntadas provas de prejuízos com reparos do motor. Não acolhimento do pleito nesse ponto. Dicção do CPC, art. 373, I. Por outro lado, vícios de qualidade ocultos decorrentes de reparos na lataria traseira e no painel traseiro no segundo veículo (Toyota Corolla 2019) que são incontroversos. Laudos de vistoria particular e do Instituto de Criminalista. Concessionária que não comprovou que a autora tinha ciência dos reparos, ônus que lhe incumbia. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular pela adquirente na hipótese, uma vez que a venda conforme o estado exige informação precisa acerca do estado do bem. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pela concessionária, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento da autora a erro. Violação ao direito de informação, «ex vi do art. 6º, III a VI, do CDC. Vício de qualidade relativo à disparidade das características do produto com aqueles veiculados na oferta que afasta a necessidade do prazo de 30 dias para saneamento. Ademais, produto essencial que também enseja as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 1º de maneira imediata. Inteligência do CDC, art. 18, § 3º. Precedentes. Responsabilidade da fornecedora que é solidária e objetiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. Direito da consumidora de redibir o contrato, com retorno ao «status quo ante". Dano moral reconhecido. Aplicação da teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

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186 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO LUDÍBRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar supostamente um empréstimo consignado, quando, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com desconto do valor mínimo diretamente em seu contracheque. Alega que pretendia apenas um empréstimo consignado tradicional, tendo sido surpreendida pela modalidade contratada; o que configuraria «venda casada e vício de consentimento. ... (Continua)

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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Manutenção. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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188 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora afirma ter sido induzida em erro por correspondente bancário que se passou por representante de central de cancelamento de dívidas. Após aceitar a proposta de cancelamento de cartão consignado, autorizou operação que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, com posterior transferência parcial do valor à suposta empresa intermediadora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do contrato de empréstimo, condenou as rés à restituição do indébito na forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: a ré pleiteando a improcedência da ação e, alternativamente, a redução da indenização e honorários; a autora postulando a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDNA BOCUTTI contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, posteriormente retificado para CREDITAQUI FINANCEIRA S/A. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado comum, mas, ao término do prazo de pagamento, descobriu que o contrato era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirma não ter contratado. Pleiteia a suspensão dos descontos, a alteração do contrato para empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Trata-se de ação indenizatória em que os autores narram a aquisição de unidade habitacional no Residencial Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, no âmbito da Faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando que a construtora teria omitido a informação de que o empreendimento incluiria também casas destinadas à Faixa 1,0, resultando na desvalorização do imóvel. ... (Continua)

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191 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado com vícios ocultos e hodômetro adulterado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado por ambas as partes. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Valores que foram depositados na conta bancária da ré. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova testemunhal que se mostrava desnecessária. Controvérsia que pôde ser esclarecida com as provas colacionadas aos autos. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, ex vi do CPC, art. 370. Mérito: Tese de que a alegação de adulteração do hodômetro não foi formulada na inicial. Alegação devidamente formulada nos pedidos constantes da exordial. Decadência que não se vislumbra. Pleito autoral que revela pretensão indenizatória, o que não se confunde com o direito de reclamar disposto no art. 26 da Legislação Consumerista, aplicável quando o consumidor busca a substituição do produto com vício. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Alegação de que a venda do veículo usado se deu conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio exclusivamente ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não prescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Adulteração do hodômetro que é incontroversa. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo e que o bem apresentava quilometragem substancialmente inferior (211.000 km), o que denota inequívoca alteração do hodômetro, uma vez que a concessionária informou que o mesmo veículo tinha 260.000 Km rodados já em 2016. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Precedentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manipulação do hodômetro que caracteriza má-fé. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática e a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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193 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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195 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

Pretensão de rescisão contratual, cumulado com pedido indenizatória por danos materiais, decorrente de suposto descumprimento de cláusulas contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis. ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausente vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declarção de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulado com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alegava que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, sem ciência inequívoca das condições do negócio. ... (Continua)

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198 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nilton Vieira Cavalcante, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, e 161 § 1º, II, ambos do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELO EMPREDO DE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, INCLUSIVE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO ORA ALVEJADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E, 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wagner Machado de Aguiar, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital (index 72429980-PJE), na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, fixando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, resultando omissa quanto às despesas processuais. ... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via whatsApp"- Revogação da tutela de urgência concedida, afastamento da multa arbitrada ou sua redução e concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta - Embora conhecida a impugnação contra capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência (Art. 1.013. § 5º do CPC). Descabimento - Manutenção da tutela concedida em antecipação, dada a verossimilhança das alegações nos autos, assim como o quantum fixado a título de multa cominatória e prazo fixado para cumprimento da cessação dos descontos - Estabelecidos dentro da razoabilidade para atingir a finalidade da tutela - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade objetiva do Banco réu diante da fraude perpetrada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - ausente na espécie hipóteses elencadas do CPC, art. 114 - MÉRITO - Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das causa de pedir - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro em virtude do contato por whatsApp se utilizando o fraudador de dados confidenciais sob custódia da apelante e, via de consequência, a invalidade do contrato e restituição dos valores indevidamente descontados, experimentados pelo autor - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz para operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com quem estes venham a contratar - Sentença bem aplicada ao declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, com consequente condenação de restituição dos respectivos valores descontados indevidamente descontados do autor, além de danos morais - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida e apesar de sustentar a contratação - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Necessidade de recompor a esfera patrimonial do autor lesada, através do ressarcimento dos valores descontados. Devolução na forma simples, com correção monetária e juros de mora incidentes desde cada desconto, como determinado na r. sentença, em correta aplicação dos enunciados das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - RESTITUIÇÃO DO VALOR LIBERADO - Inexistência de crédito em favor do Banco apelante contra o apelado a este título, haja vista a devolução por parte deste do valor liberado a terceiro fraudador por acreditar estar tratando com preposta/correspondente do Banco réu, tendo sido levado a vício de consentimento - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Valor fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução e se traduz razoável - Precedentes desta E. Câmara. - Correta aplicação da correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Majoração dos honorários - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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