(DOC. VP 556.6127.5245.9096)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) irregularidade na contratação; (b) violação da instrução normativa 100/2018, diante da ausência de termo de consentimento; (c) contrato incompreensível, com induzimento do autor em erro; (d) ausência de realização de saque e de recebimento do cartão de crédito; (e) abusividade dos encargos; (f) ilegalidade do cartão de crédito com reserva de margem consignada; (g) pretensão de conversão em empréstimo consignado; (h) ocorrência de d

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