(DOC. VP 271.6527.9413.1854)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Aplicabilidade do CDC. Banco Requerido comprovou a contratação,

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