(DOC. VP 567.7354.3781.6368)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Determinação para cancelamento do cartão de crédito consignado deriva do pleito de extinção da relação jurídica contratual. Direito do Consumidor. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva

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