(DOC. VP 513.7273.3549.4675)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial, na parte conhecida. Pleito de indenização por danos morais não conhecido. Inovação recursal. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pre

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