(DOC. VP 252.9665.2503.4957) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais  fundada em alegada propaganda enganosa e vício de consentimento na contratação de consórcio. O autor sustentou que teria sido induzido em erro no momento da oferta do serviço, gerando expectativa de contemplação não concretizada, pleiteando restituição de valores pagos e indeni

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