Jurisprudência sobre
induzimento a erro

51 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 171, caput (duas vezes); 171, c/c 14, II, (4 vezes); 168, §1º, III, todos do CP; e 7º, VII, da Lei 8.137/90, tudo n/f do 69, do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Em síntese, narra a denúncia que a apelante/apelada, de forma livre e consciente, induziu BRUNO CALFAT a erro e obteve para si, assim como tentou obter, mediante ardil e fraude, vantagem ilícita, em prejuízo deste. Narra, ainda, que a apelante/apelada, de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de 02 tapetes e 03 módulos de sofá de propriedade de BRUNO CALFAT, de que tinha a posse em razão da profissão de designer de interiores e representante legal da Sociedade empresária POEIRA DESIGN DE INTERIORES. Por fim, narra que a apelante/apelada, de forma livre e consciente, induziu BRUNO CALFAT a erro, por via de afirmação falsa ou enganosa, sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar de ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro rejeitada. Incontroversa relação de consumo. Vítima, residente no Brasil, contratou os serviços da apelante/apelada, cidadã portuguesa, que possui filiais de sua empresa no Brasil. Arts. 21 e 22, do CPC. Lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte: Brasil (formalização do contrato por email após a reunião inicial em Portugal). Lugar onde se produziu o resultado: Brasil (pagamentos realizados por meio de transferências bancárias). Arts. 5º, 6º e 7º, do CP. Descabida a alteração da fundamentação da sentença absolutória. Ainda que tenha sido proferida sentença absolutória, uma vez constatada a materialidade, resta provada a existência do fato. Além do dolo na conduta, também não restaram comprovados o meio fraudulento, o induzimento a erro e a obtenção de indevida vantagem em prejuízo da vítima. SEM RAZÃO O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Impossível a condenação. Ausência de suporte probatório suficiente para embasar a condenação nos termos da denúncia. Omissão contratual e comportamento da apelante/apelada que não caracterizam meio fraudulento ou induzimento a erro para obtenção de indevida vantagem em prejuízo da vítima. Absolvição que se mantém ante à ausência de provas. Princípio in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Indenizatória. Propaganda Enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Danos materiais devidos. Recurso parcialmente provido.

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54 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi apresentada nos autos procuração com poderes específicos para a causa e foi também determinado o comparecimento em cartório para esclarecimentos e ratificação da pretensão. Comparecimento que ocorreu, mas apenas foi certificada a presença da parte e a ciência da determinação, sem a tomada de esclarecimentos. Desnecessidade, no caso, de novo comparecimento da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que o primeiro comparecimento já demonstra o conhecimento da ação proposta [não há negativa de contratação e sim alegação de induzimento a erro]. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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55 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada consignou como fundamento para o indeferimento liminar dos embargos de divergência a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos comparados, na medida em que a tese pretensamente divergente arguida pelos ora Agravantes - suposto induzimento a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal a quo - não fora objeto de exame pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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57 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedidos indenizatórios. Relação de consumo. Falta de informação e indução a erro na contratação. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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58 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

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59 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. ... (Continua)

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60 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. ... (Continua)

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61 - TJRJ. Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.

«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... (Continua)

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62 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Danos causados em imóvel vizinho. Danos apontados no laudo pericial alegadamente sanados pela ré-executada. Autores que assinaram termo pondo-se de acordo com os reparos realizados. Posterior pedido de nova vistoria, ao fundamento de induzimento em erro e ressurgimento de rachaduras e defeitos. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de apuração do fato, de modo a tornar efetivo o cumprimento do julgado. Julgamento convertido em diligência para realização da vistoria requerida, a cargo do perito judicial.

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63 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Determinação à embargante de recolhimento das custas iniciais, em 30 dias, pena de indeferimento. Recebimento, em seguida, dos embargos para discussão, com suspensão do feito principal, antes de ter escoado o prazo concedido. Recebimento que indicou à embargante, implicitamente, a modificação da decisão anterior, que determinara o recolhimento das custas. Induzimento da embargante a erro. Impossibilidade de indeferimento da inicial por ausência do recolhimento. Anulação da sentença. Processo que está em condições de ser julgado no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do exame do mérito em 2º Grau.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

1. A causa de pedir da presente demanda é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de cartão de crédito consignado 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a nulidade das cláusulas que versem sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, a subsistência do contrato como empréstimo consignado e a devolução em dobro de valores eventualmente pagos a maior, após a dedução do valor devido. 3. Irresignação de ambas as partes. A consumidora pleiteou a reforma da sentença para que seja a instituição financeira condenada a pagar compensação por danos morais. A fornecedora requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e sustentou a regularidade da contratação. 4. Ambos os recursos devem ser parcialmente acolhidos. 5. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. 6. Diante dessa premissa e das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 7. À vista de que a parte autora utilizou-se parcialmente do crédito concedido, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. 8. Por esta razão, a dívida do apelante deverá ser consolidada levando-se em conta apenas os valores por ele efetivamente tomados (saques), com incidência de juros e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. E os índices devem ser os da média aplicáveis no período pelo mercado para o negócio dissimulado pelo banco, ou seja, o empréstimo consignado. 9. Por outro lado, devem ser excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras) e mantido o contato tal qual formalizado, que deverá observar a taxa de juros nele fixada. 10. Além do mais, o claro induzimento do consumidor em erro demonstrou, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justificou, na espécie, a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Ressalta-se ainda que, quando da lavratura da sentença, a magistrada do primeiro grau levou em consideração o valor do saque da parte e a devolução somente se dará após a dedução dos valores devidos e, assim, houve a compensação reclamada no recurso da fornecedora. 12. Com relação ao dano moral, este ocorreu in re ipsa. 9. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 13. Ausência de elementos para majorar na segunda fase, mantendo o valor encontrado na primeira fase (R$ 5.000,00). 14. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Apelo contra sentença que condenou solidariamente o adquirente de imóvel e o corretor de imóveis ao pagamento de indenização ao vendedor, em razão de suposto induzimento a erro e do não repasse de valores pela venda. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Hipossuficiência da parte recorrida firmada nestes autos. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem a presença de nenhum vício, apenas resolveu a celeuma adotando entendimento contrário ao postulado pela parte insurgente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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67 - TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de rescisão contratual, de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. 1. Sentença ultra petita. Consideração de que o pedido de rescisão é fundado exclusivamente em induzimento a erro (promessa de contemplação antecipada com o lance/entrada) com pedido de devolução integral das quantias pagas e alegação de danos morais. Sentença ultra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla pleito de revisão de cláusulas contratuais. Violação do princípio da adstrição. Âmbito da sentença decotado. 2. Mérito da causa. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que a consorciada respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informada acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriada, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava a comportar acolhida. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso da ré provido, desprovido o da autora.... (Continua)

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68 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MARIA ANTONIA BERNARDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO INTER S/A. A autora alegou que não foi devidamente informada sobre os termos do contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1º do CDC, art. 25. 4. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo consignado configura propaganda enganosa, ensejando o dever de reparação por danos morais. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.... (Continua)

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75 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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76 - TJSP. Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

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77 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Iara Siqueira Noe contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, objetivando a suspensão dos descontos mensais em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento. ... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de modificação e de nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e de cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à parte apelante uma linha de crédito. 3. Razões recursais da consumidora voltadas à reforma do decisum, para a procedência dos pedidos iniciais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. 5. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Caracterizada a prática abusiva, a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. No entanto, o negócio jurídico estabelecido, ainda que em desconformidade com a real intenção da apelante, não deve ser anulado em sua totalidade, pois, além de, como visto, ter havido uso do plástico para compras, também houve a disponibilização de valores ao consumidor por ele sacados a título de empréstimo consignado. À vista de que a parte autora utilizou-se parcialmente do crédito concedido, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Por esta razão, a dívida da apelante deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. Excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras), que deverão observar a taxa de juros nominal fixada no contrato. 5. Repetição do indébito em dobro. No silêncio do contrato que não previu, expressamente, o limite de endividamento, a periodicidade da capitalização e encargos moratórios utilizados no negócio realizado, torna-se impositivo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos que excedem o valor incontroverso. No caso presente, entendo que a abusividade trazida pela modalidade de contratação, aliada à venda casada de cartão de crédito com contrato de empréstimo, tem o condão de atestar a má-fé do fornecedor que promoveu a cobrança ilícita. Assim, os valores descontados dos proventos da apelante-autora acima do montante devido, hão de ser a ela restituídos em dobro. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade da consumidora. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa. Fixação da indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pelo provimento parcial do presente recurso. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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79 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Consórcio. Alegação de propaganda enganosa e induzimento ao erro para a realização do contrato. Falha na prestação de serviços não comprovada. Ausência de previsão de contemplação imediata. Restituição dos valores pagos de forma imediata. Inadmissibilidade. Pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Pedido subsidiário de rescisão baseada no desinteresse na continuidade que deve ser formulado em ação própria. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Insurgência da consumidora. 3. Do mérito. O objeto da lide é a nulidade de cláusulas contratuais e o cancelamento de débitos referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora, de forma clara e precisa, a modalidade de crédito ofertado, não especificou limite de endividamento, nem esclareceu acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida em erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidente abusividade e lesividade, praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que a apelante pretendeu a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. 4. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Dívida da apelante que, contudo, deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. 5. Dano moral. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar a consumidora em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-la, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". 6. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. 7. Honorários sucumbenciais invertidos e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica contratual com relação ao cartão de crédito havido entre as partes (contrato 14135175), determinar o recálculo do contrato, na forma de empréstimo consignado e com o abatimento do valor total descontado em folha da autora; bem como condenar o banco réu à repetição de indébito, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do contracheque da consumidora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenado, ainda a parte ré, ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 2. Insurgência da instituição financeira. 3. Prejudiciais de mérito. Rechaçadas, de plano, assim como bem lançado na sentença recorrida, as arguições de prescrição e decadência, uma vez que se trata de prestações de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, cujos descontos permanecem sendo efetuados no contracheque da apelada. 4. Do mérito. O objeto da lide é a modificação e o cancelamento de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelada uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida em erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelada jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidente abusividade e lesividade pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que a apelada pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. 5. Repetição do indébito, que deveria se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, mas deverá se manter na forma simples, por falta de recurso da parte contrária. 6 . Dívida da apelada que, contudo, deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. Excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras), que deverão observar a taxa de juros nominal fixada no contrato. 7. Dano moral. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". 8. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada-autora, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 9. Reforma parcial do decisum, que se impõe, apenas para determinar que a apelada pague ao apelante a quantia efetivamente utilizada na modalidade cartão de crédito (compras), observada a taxa de juros nominal fixada no contrato. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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82 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter contratado empréstimo consignado em folha de pagamento, aduzindo que os descontos passaram a ser realizados pela suposta contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... (Continua)

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83 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada.... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO FORNECEDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, relativos aos contratos em questão, condenar o réu à repetição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia da inicial que decorreu de contratação de cartão consignado ao invés de empréstimo consignado pelo autor em razão de falha nos deveres de informação e transparência do apelante. Alegação da exordial, ainda, de que foi levado a erro pelo fornecedor para contratar o adiantamento do 13º salário e seguro. Resposto do réu de que as contratações foram todas regulares. 3. Pretensão recursal para retirar a gratuidade de justiça do apelado e ter a sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, requereu o afastamento do dever de restituição em dobro das parcelas cobradas e afastamento da condenação para o pagamento de compensação por danos morais. 4. Em relação à gratuidade de Justiça, não há trouxe qualquer prova a demonstrar que a situação financeira do apelado diverge da alegada na exordial ou que houve modificação no trâmite da presente demanda a justificar a cassação do direito concedido pelo juízo do primeiro grau. 5. No mérito da demanda, cumpre registrar, que a lide deve ser julgada à luz do CDC, uma vez que o apelado era consumidor dos serviços prestados pelo apelante, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva deste pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência do defeito, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. O apelante, afirmou que os documentos acostados demonstrariam que o consumidor tinha ciência de que o contrato era de cartão de crédito consignado e que houve utilização do cartão por anos. Contudo, não trouxe o contrato com a demonstração inequívoca ciência alegada, nem os extratos do cartão de crédito que teria sido utilizado pelo apelado. 7. Em verdade, há um desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão e somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o consumidor jamais conseguiria quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente na sua folha de pagamento. 8. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 9. De outro lado, haja vista que o apelado pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. No entanto, a sentença que já decidiu nesse sentido. 10. Ainda deve haver repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. 11. Indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelante que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelante, a qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". 12. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Consideração, na segunda fase, da situação em concreto. Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$ 10.000,00, valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte 13. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 14. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Réu preso. Não suspensão dos prazos durante o recesso forense. Certidão do tribunal em sentido contrário. Induzimento da parte ao erro. Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do privilégio. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Ausência de audiência de custódia durante a pandemia de covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo. Entendimento do STJ. Súmula 83. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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86 - TJRJ. Apelação cível. Ação de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Autora que afirma não ter contratado os serviços prestados pelo réu. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor dos danos morais. Falha na prestação de serviço. Cobrança de dívidas oriundas de contratação feita com induzimento em erro. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Valor que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios de proporcionalidade e a razoabilidade. Precedentes. Reforma da sentença para majorar a verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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87 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Induzimento ao uso de entorpecentes e corrupção de menores. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONTRATO COM VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. arts. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A. na qual o Autor alega ter contratado um empréstimo consignado, mas, posteriormente, verificou que firmou contrato de cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em sua folha de pagamento. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores pagos em dobro, e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos. ... (Continua)

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89 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Estelionato. Crime praticado contra pessoa idosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo, ardil, induzimento em erro, vantagem ilícita e prejuízo patrimonial evidenciados. Alegações defensivas não comprovadas. Dosimetria. As penas foram criteriosamente fixadas, com a base no mínimo e, em última etapa, aplicação da causa de aumento de pena elencada no art. 171, §4º, do CP, com incidência da menor fração. Criteriosas, ademais, a substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime aberto. Afastamento, todavia, da determinação de pagamento de indenização mínima, à falta de elementos concretos quanto ao valor do prejuízo. Possibilidade de reparação na esfera cível.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ré denunciada pelo crime do art. 171 c/c art. 61, II, «g e «h (diversas vezes) n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de procedência com pena total de 3 anos e 9 meses de detenção e 38 dias-multa em regime aberto substituída por uma prestação de serviços comunitários e uma prestação pecuniária de 3 salários-mínimos. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por falta de provas ou a necessidade de correção da dosimetria da pena pelo afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade e pela redução da fração de aumento do crime continuado para 1/6. Narra a denúncia que a ré, gerente de banco, induzindo a erro vítima idosa, fez empréstimos na conta corrente desta dos quais havia repasse em forma de saque em dinheiro, obtendo vantagem ilícita por pelo menos 8 vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto para a condenação. Vítima e testemunhas de acusação com depoimentos coesos e uníssonos a comprovar o modus operandi do induzimento a erro da vítima a efetuar empréstimos com uso de cartão e senha, com saques imediatos que eram direcionados à acusada. Dosimetria da pena que merece pequena correção. Sentença que exaspera a pena-base com fulcro na personalidade voltada ao crime e fundamento exclusivo em anotações da FAC, além das consequências danosas. Inobservância do Tema Repetitivo 1077 do STJ: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Aumento na primeira-fase pelo dobro que deve ser reduzido para a fração de 1/2 por ausência de impugnação defensiva, ao remanescer as consequências do delito. Crime continuado. Denúncia que narra e comprova o cometimento de ao menos 8 empréstimos na conta corrente da vítima. Correta a fração de 1/4. Incabível a redução para o patamar mínimo de 1/6. Pena que se reduz ao final para 2 anos, 9 meses e 22 dias de detenção e 25 dias-multa no patamar unitário mínimo legal, mantidos o regime aberto e a conversão nas penas restritivas de direito na forma da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Alegada ausência de prova da autoria delitiva. Questão não debatida pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de inidoneidade da fundamentação utilizada no Decreto constritivo. Não cosntatação. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delitos praticados no contexto de associação criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus, nos termos do CPP, art. 580. Impossibilidade. Feito instruído de forma incompleta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impossível examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria delitiva, porque a questão não foi debatida no acórdão objurgado, configurando eventual atuação deste Sodalício em flagrante supressão de instância. ... (Continua)

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93 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual a parte Autora alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado com o Réu, mas, posteriormente, percebeu tratar-se de cartão de crédito consignado. Pleiteia a conversão contratual para empréstimo consignado tradicional e a devolução dos valores descontados. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do vício de consentimento, e a parte autora interpôs recurso. ... (Continua)

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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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95 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

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96 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de riscadura da versão apresentada pelo paciente no laudo de insanidade mental. ... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S/A. visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência. ... (Continua)

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98 - TJSP. Agravo regimental. Interposição contra decisão proferida em agravo de instrumento, que antecipou a tutela recursal e deferiu a liminar de reintegração de posse à parte autora. Acolhimento. Confirmação da liminar de suspensão da ordem de desocupação imediata do imóvel. Ratificação da constatação inicial quanto ao induzimento deste juízo a erro e a existência de vício pela falta de intimação dos réus agravados para o exercício do contraditório, que sanado trouxe a luz a controvérsia sobre a matéria fática em relação a origem, a natureza e o tempo de posse exercida. Envio recente de notificação recebida por terceiro. Manutenção do entendimento do juízo a quo, no sentido de que a medida gravosa de reintegração de posse deve ser deferida apenas e eventualmente depois do contraditório, robustecido pela decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos justamente na origem e natureza da posse exercida pelos réus com determinação para a realização de perícia no imóvel. Recurso provido

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99 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra nova decisão nos autos de ação cautelar, na qual, tendo o magistrado reconhecido que houve julgamento da ação principal, declarou cessada a eficácia da medida cautelar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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100 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que imputou ao acusado prática da conduta tipificada no art. 171, §4º (6x), do CP. Recebimento da denúncia. Irresignação defensiva.

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