(DOC. VP 186.5473.8001.8200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Hipossuficiência da parte recorrida firmada nestes autos. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem a presença de nenhum vício, apenas resolveu a celeuma adotando entendimento contrário ao postulado pela parte insurgente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com base na apreciação do

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