(DOC. VP 893.6823.9164.3769)

TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de rescisão contratual, de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. 1. Sentença ultra petita. Consideração de que o pedido de rescisão é fundado exclusivamente em induzimento a erro (promessa de contemplação antecipada com o lance/entrada) com pedido de devolução integral das quantias pagas e alegação de danos morais. Sentença ultra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla pleito de revi

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