Jurisprudência sobre
fundamentacao suficiente
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Fundamentação suficiente. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e suficientes para submeter o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, em decisão que está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, no sentido de que a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.... ()
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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a policial militar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.
1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... ()
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155 - STJ. Criminal. Resp. Estupro. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática-Probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada e conseqüências do crime. Fundamentação suficiente.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - Não se conhece da pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação, diante da necessidade de reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade concreta do tráfico de entorpecentes, isto é, o paciente, que responde por outra ação penal por tráfico de entorpecentes, e um comparsa traficavam considerável quantidade de drogas. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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158 - STJ. Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação anaconda. Custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. CPP, art. 312.
«Indícios suficientes de participação na quadrilha reforçados pelo resultado de busca e apreensão posterior ao oferecimento da denúncia. Associação criminosa integrada por pessoas com poder econômico e ramificações na estrutura administrativa e política do Estado, cuja segregação cautelar é imperativa a fim de assegurar a coleta de provas livre de pressões e de alterações, garantir a aplicação e execução da lei penal face a possibilidade de fuga e de transferência de ativos financeiros, bem como para impedir a rearticulação das práticas criminosas.... ()
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159 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum indenizatório. Arbitramento desde logo, com dispensa na liquidação. Possibilidade. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5º, V e X.
«A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, independentemente de liquidação, buscando o Juiz dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. No caso, o valor encontrado pelo Tribunal de origem para a indenização não se deu de modo aleatório, mas razoavelmente justificado.... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Feminicídios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, a saber, questão referente à inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese dos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta omissão. Manifesta improcedência. Tentativa de acrescer argumentos em sede de aclaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não particularização da questão federal controvertida. Súmula 284/STF. Omissão. Acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Contradição. Parâmetro externo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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164 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Multirreincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O decisum que decretou a prisão cautelar ressaltou que o ora agravante, com outros 3 corréus, traficou considerável quantidade de entorpecente utilizando-se de um adolescente para armazenamento e comércio de drogas, bem como indicou a multirreincidência para sua fundamentação; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Indenização por dano moral. Omissão no julgado. Não configuração. Fundamentação suficiente.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre todas as questões postas a debate, apresentando adequadamente os fundamentos jurídicos pelos quais soluciona a lide. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - No caso, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação do princípio do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade. Ações de conhecimento. Julgamento conjunto. Vigência do CPC/73. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Agravo regimental desprovido.
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em. Tráfico de drogas, ameaça e corrupçãohabeas corpusativa. Prisão preventiva. Recorrente ameaçou agentes doestado. Tentativa de corrupção dos policiais. Fundamentação suficiente. Indicação de elementosconcretos. Periculosidade concreta evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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176 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere.
1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes.... ()
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177 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgRg no AREsp 420.408/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 23/05/2014). ... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, não há interesse recursal (AgInt no Esp 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Fundamentação suficiente.
1 - Impugnados um dos fundamentos da decisão agravada, não se aplica, nesse ponto, a Súmula 182/STJ.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010 - Tema 339/STF. ... ()
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181 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suposta ilegalidade, decorrente da inexistência de fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia. Razões que não indicaram o dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Dano moral não caracterizado. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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184 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão recorrida que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para análise de mérito. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial. Omissão não configurada. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento das teses trazidas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada não possui as omissões alegadas pela parte recorrente, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.... ()
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185 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estelionato. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Perda do cargo público. Consequência extrapenal da condenação. Fundamentação suficiente.
«A perda do cargo público foi decretada com base em elementos probatórios que sustentam a tese de que a agravante valeu-se da função ocupada nos quadros da Administração Pública estadual para praticar os delitos que lhe foram imputados, violando, com isso, os deveres funcionais de probidade, honestidade, moralidade e eficiência. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. Receptação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de sentença. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Art. 121, CP. Fundamentação suficiente. S. 691. STF. Asseguramento da vítima e das testemunhas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A gravidade concreta da conduta justifica a preocupação do Juízo em assegurar a vítima e as testemunhas.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Réu reincidente específico. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Caráter protelatório reconhecido.embargos de declaração rejeitados.
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198 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de vigência aos arts. 381, III e 619 do CPP. Improcedência. Existência de fundamentação suficiente no acórdão. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Inexistência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Agravo regimental improvido.
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199 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Repercussão geral reconhecida.
«Não subsiste a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Repercussão geral reconhecida.
«Não subsiste a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). ... ()
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