(DOC. VP 241.0260.4895.1413)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Fundamentação suficiente.

1 - Impugnados um dos fundamentos da decisão agravada, não se aplica, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - Inviável a análise da pretensão recursal, relativa a existência do dano, por envolver o reexame de circunstâncias fáticas (Súmula 7/STJ). 3 - A intervenção desta Corte quanto ao valor da indenização por danos morais somente é possível se arbitrado de forma abusiva ou ínfima, o que não ocorreu na hipótese em tela. 4 - Embargos de declaração acolhidos para conhecer parci

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