(DOC. VP 211.0130.9581.0655)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade concreta do tráfico de entorpecentes, isto é, o paciente, que responde por outra ação penal por tráfico de entorpecentes, e um comparsa traficavam considerável quantidade de drogas. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza

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