(DOC. VP 210.5120.2596.2365)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estelionato. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu o pleito de liminar nos autos do HC 5000053- 18.2021.8.24.0000/SP/STJ, de forma fundamentada, tendo sido enfrentada todas as alegações da defesa. Dessa forma, incide sobre a matéria a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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