(DOC. VP 240.9290.7870.9394)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Fundamentação suficiente. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos e suficientes para submeter o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, em decisão que está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, no sentido de que a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dol

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