(DOC. VP 250.6020.1170.6199)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de sentença. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória carece de fundamentação, conforme alegado pela parte agravante, e se houve omissão na apreciação dos pontos essenciais destacados pela defesa. III - RAZ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote