Carregando…

(DOC. VP 141.8683.8002.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não particularização da questão federal controvertida. Súmula 284/STF. Omissão. Acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Contradição. Parâmetro externo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote