(DOC. VP 167.2150.7004.5000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de vigência aos arts. 381, III e 619 do CPP. Improcedência. Existência de fundamentação suficiente no acórdão. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Inexistência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Agravo regimental improvido.

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