(DOC. VP 211.1101.0393.5558)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Caráter protelatório reconhecido.embargos de declaração rejeitados.

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