Jurisprudência sobre
fundamentacao suficiente
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação não conhecida. Fundamentação suficiente. Agravo provido. Recurso especial improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - A técnica de fundamentação per relationem, ou aliunde, é suficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. ... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fundamentação suficiente. Preclusão. CPC/1973, art. 522. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão da sucessão processual com fundamentos suficientes. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.
1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda, de acordo com o seu convencimento motivado. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Decisão integral e fundamentação suficiente. Violação aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 202. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.
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61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.
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62 - STJ. Habeas corpus. Estupro, sequestro e cárcere privado, roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
I - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva lastreando-se na garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em hipótese na qual o paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática do delito e permaneceu foragido por mais de 12 (doze) anos. Precedentes.... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Vício inexistente. Fundamentação suficiente. Embargos rejeitados.
«Não há omissão no acórdão embargado, cujo fundamento é suficiente para amparar o decreto de nulidade do ato administrativo perpetrado sem oportunidade de ampla defesa. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral.
«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF.
«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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69 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Policial militar, integra organização criminosa de grande porte. CPP, art. 312.
«No caso, decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam que o paciente, policial militar, integra organização criminosa de grande porte, sendo que a manutenção de sua liberdade acarreta insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública, conforme inclusive já se decidiu no HC 90.726/MG, Primeira Turma, Relª. MInª. Cármen Lúcia, DJU de 16/08/2007.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Revogação dos dias remidos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada sem fundamentação suficiente. Necessário redimensionamento. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 e indicou motivação suficiente e concreta para decretar a cautelar máxima, sobretudo em razão da reiteração delitiva - o acusado possui condenação transitada em julgado por delito de roubo qualificado.... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Reiteração 1. Prisão cautelar adequadamente fundamentada, baseada no modus operandi e nos concretos indícios de reiteração da prática delituosa, circunstâncias suficientes a justificar a prisão processual, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública.
2 - Recurso em habeas corpus improvido.... ()
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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Fundamentação suficiente. Ausência de contradição.
«1. De acordo com reiterados precedentes deste Tribunal e, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação suficiente.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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78 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Descumprimento de acordo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgado que traz fundamentação suficiente. Compensação de dívida alimentícia. Possibilidade apenas em situações excepcionais. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos, que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
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80 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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81 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Súmula 7. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.
1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda, de acordo com o seu convencimento motivado. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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85 - STF. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Fundamentação suficiente. Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Investigação do substrato fático da causa. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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86 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suposta ilegalidade, decorrente da inexistência de fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia. Razões que não indicaram o dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Manifesta improcedência. Denúncia que narrou, de forma suficiente, a conduta imputada ao agravante. Agravo regimental improvido.
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87 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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88 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
1 - Na espécie, não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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89 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisidicional não configurada. Fundamentação suficiente.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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90 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação suficiente.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mérito. Violação dos arts. 381, II e III, 564, IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para manter a condenação. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489. Fundamentação suficiente. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade
1 - Não viola o CPC, art. 489 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorr ente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão regional que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que oferece suficiente fundamentação para enfrentar os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. ... ()
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95 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão e obscuridade no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Fundamentação suficiente, clara e coesa - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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96 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como regimental, no recurso especial. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência nos Resps. 1.152.864/SC e 762.044/SP, no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. Irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pretensão de produção de provas. Suposto cerceamento de defesa. Indeferimento a quo. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência
Agravo regimental improvido. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão impugnado que ostenta fundamentação suficiente para indeferir o pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, III.
Agravo regimental improvido. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Descumprimento da obrigação no prazo determinado. Aplicação da multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que embora o Tribunal de origem não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia apenas em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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