(DOC. VP 163.1350.5003.6700)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Vício inexistente. Fundamentação suficiente. Embargos rejeitados.

«Não há omissão no acórdão embargado, cujo fundamento é suficiente para amparar o decreto de nulidade do ato administrativo perpetrado sem oportunidade de ampla defesa. Embargos rejeitados.»

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