(DOC. VP 859.1237.1490.7564)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão e obscuridade no julgamento de Agravo de Instrumento - Inocorrência - Fundamentação suficiente, clara e coesa - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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