(DOC. VP 196.9734.7009.3700)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suposta ilegalidade, decorrente da inexistência de fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia. Razões que não indicaram o dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Manifesta improcedência. Denúncia que narrou, de forma suficiente, a conduta imputada ao agravante. Agravo regimental improvido.

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