(DOC. VP 241.2021.1212.2130)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação não conhecida. Fundamentação suficiente. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - « O fato da apelação não ter ultrapassado a barreira de admissibilidade recursal impede a análise da questão de mérito, motivo pela qual inexiste omissão do acórdão embargado a esse respeito « (AgRg no AR

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