(DOC. VP 150.5621.8003.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Decisão integral e fundamentação suficiente. Violação aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 202. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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