Jurisprudência sobre
funcionamento do comercio

151 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa e ordem de lacração de estabelecimento em razão de ocupação de imóvel comercial sem licença de funcionamento. Admissibilidade. Poder-dever da Administração Pública de fazer cumprir as posturas municipais sobre uso e ocupação do solo urbano. Primeira licença vencida desde 1989, sendo que a renovação deve se feita anualmente ou quando houver modificações na edificação. Decreto 41534/2001, art. 16 e Decreto 41534/2001, art. 17. Determinação, apenas, para que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de proceder à interdição ou lacração do estabelecimento, enquanto não forem apreciadas as providências que a empresa já tomou para a regularização. Recurso parcialmente provido.

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152 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento Industrial, Comercial, Profissional e Similar do exercício de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa executada, ante a aplicação da Tese do Tema 919 do C. STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípios da Colegialidade e da uniformização da jurisprudência. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara e do C. STF no sentido que, não sendo o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do STF, a Taxa de Fiscalização cobrada pelo Município de Santos invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação. Sentença mantida. Recurso não provido

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153 - TJRJ. E M E N T A

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154 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual nº 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança parcialmente concedida, imposto, todavia o pagamento da taxa, em renovação. Recursos desprovidos.

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. (...) o estabelecimento comercial. Em funcionamento e aberto ao público. Não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. (agrg nos edcl no HC 704.252/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 4/4/2022). Ainda o AgRg no HC 743.443/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 4/8/2022

2 - Por outro lado, na espécie, a entrada no domicílio da paciente foi franqueada, após a confissão informal de um dos réus, e do depoimento da própria paciente no interrogatório judicial. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da proprietária do estabelecimento comercial não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. ... (Continua)

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156 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de Vizinhança. Poluição sonora. Estabelecimento comercial requerido que no exercício de suas atividades esportivas, emite ruído excessivo, acima do limite legal. Determinação para realização de isolamento acústico e abstenção da prática de qualquer atividade após às 22 horas. Existência, ademais, de alvará de licença concedida pela Prefeitura Municipal permitindo o funcionamento do estabelecimento somente até este horário. Pedido de indenização deferido eis que os autores experimentaram intenso sofrimento ante a perturbação da paz e sossego no interior do seu lar, durante longo período de tempo. Verba fixada no equivalente a dez salários mínimos nesta data. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo dos autores.

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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Venda de aparelho celular sem carregador. Venda casada indireta configurada. Prática comercial indevida. Acessória indispensável para o funcionamento adequado do aparelho celular. Danos materiais devidos. Autora que desembolsou valor na compra do carregador. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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159 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. ... (Continua)

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160 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus. Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contratação de aquisição de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme à distância de estabelecimento comercial. Contrato que tem natureza de meio e não de resultado. Prestação de serviços que não se caracteriza como seguro. Inaplicabilidade, ao caso, das regras do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar, a demandante, como destinatária final do produto. Alegação de cortes dos fios instalados à linha telefônica, ocasionando ausência de sinal na central de monitoramento da requerida. Inexistência da responsabilidade de indenizar da requerida pela ocorrência de sinistro. Equipamentos que não garantem eficácia total, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento. Ciência da autora acerca das limitações e falibilidade do sistema anunciados no contrato. Restituição de valores cumulada com reparação de danos julgada improcedente. Recurso não provido.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES PREDIAIS JUNTO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE VIABILIDADE REALIZADO JUNTO À PREFEITURA EM 23/11/2019. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. RECORRENTE QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES EM 16/12/2019. RESPOSTA DA PREFEITURA NÃO INFORMADA. NOVO PEDIDO DE VIABILIDADE PELA AUTORA/APELADA FORMULADO EM 31/01/2020. INDEFERIMENTO PELO MESMO MOTIVO. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (art. 22, I DA LEI 8.245/91) . UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL IMPOSSIBILITADA EM VIRTUDE DE A UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO ESTAR INDIVIDUALIZADA. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU/APELANTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO/LOCADOR. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-subprefeito da Mooca, por ter o réu cometido ato de improbidade administrativa consistente em ações e omissões quanto à fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará e de funcionamento e interdição (lacração) do estabelecimento comercial denominado «Shopping Center Capital». Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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164 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de parcial procedência favorável à parte agravada, com a condenação da agravante ao pagamento de quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida por meio de impugnação, na qual se alegou a nulidade da citação. Plausibilidade do direito que exsurge do fato de a citação para contestação e a intimação para pagamento terem sido realizadas em endereço desatualizado, diverso daquele que constava na Junta Comercial quando do ajuizamento da ação principal. Urgência, por sua vez, verificada por ser a parte sociedade empresária em funcionamento, o que lhe exige honrar com as obrigações financeiras por ela assumidas para a realização de suas atividades. Tutela de urgência concedida para manutenção do desbloqueio do numerário penhorado nas contas da agravante até apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

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166 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho celular Iphone 14 Pro Max, desacompanhado de carregador de bateria. Desrespeito à decisão emanada da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, em 06 de setembro de 2022. Legítima expectativa da consumidora quanto à aquisição de aparelho Iphone, de alto custo, acompanhado do acessório essencial ao seu funcionamento. Ausência de informação adequada quando da aquisição do produto pelo sítio eletrônico da segunda ré, em relação à nova prática comercial adotada pela fabricante. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Prática abusiva, ensejando o reembolso da quantia despendida na aquisição do produto, na forma simples. Situação narrada nos autos que não constitui ofensa a direito da personalidade da autora, tampouco é capaz de ocasionar angústia e abalo psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso.

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167 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.

«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) ... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2: «Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Com efeito, a constrição determinada pelo TRT encontra-se dentro da normalidade do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da supratranscrita Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do art. 897, § 2 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal, eis que foi comprovado que o estabelecimento comercial já havia sido transferido para outra municipalidade antes da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou cabalmente comprovada. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do fato gerador. Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Impossibilidade. Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo. Inexigibilidade dos créditos tributários. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento equivocado da presente execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador do tributo aqui executado, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

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170 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sicobe. Não funcionamento regular. Penalidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Instrução normativa. Norma infralegal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante; enquanto que o vício da obscuridade remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. Portanto, não há omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. REFATURAMENTO DAS CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGA A AUTORA INCOMPABITILIDADE ENTRE O CONSUMO E AS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ A PARTIR DE OUTUBRO/2020 E O HISTÓRICO DE CONSUMO. IMÓVEL COMERCIAL QUE SERVE DE DEPÓSITO DE BEBIDAS. LAUDO PERICIAL EMITIDO EM MARÇO/2023 APURANDO VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO QUE NÃO É APTO SUFICIENTE POIS NÃO TRADUZ A MEDIÇÃO EFETIVA. EM OUTRA VISTORIA REALIZADA EM MAIO/2024, O PERITO CONCLUIU QUE O ERRO MÉDIO APURADO ESTÁ DENTRO DA FAIXA DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDA PELO INMETRO, SUGERINDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR. COBRANÇAS REGULARES. AUTORA QUE ANEXOU NOS AUTOS DIVERSAS FATURAS EM ABERTO, O QUE JUSTIFICA O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito comercial. Contrato. Financiamento para aquisição de caminhão. Ação de nulidade de cláusula contratual combinada com indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de ilegalidade da taxa de comissão de permanência e de suposta venda extrajudicial de veículo objeto da garantia por preço inferior ao valor de mercado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Financiamento que se traduz em aquisição de insumo à atividade econômica final da devedora. Exigência de comissão de permanência, como consequência de inadimplemento contratual, nada tem, em si mesma, de ilegal. Disposição contratual consentânea com as Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidada a propriedade do bem em favor do banco financiador, não estava o credor vinculado a aliená-lo por preço de mercado, especialmente se o estado de conservação e funcionamento do caminhão era incompatível com o preço médio pretendido pela autora. Improcedência dos pedidos. Recurso provido para este fim.

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173 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1998. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em agosto de 2003. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de hipóteses de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recursos próprios. Amparo em jurisprudência do STJ e STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula n 52 do STJ. Agravo improvido.. A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.. Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva de autores de roubo cometido em concurso de 5 (cinco) pessoas, com divisão de tarefas. Que denota organização da quadrilha. Mediante uso de caminhão roubado anteriormente com finalidade específica de transporte da res furtiva, em pleno horário de funcionamento de estabelecimento comercial e com privação de liberdade de 7 (sete) pessoas, rendidas e trancadas em uma das dependências da loja.. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

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175 - TJSP. Crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação qualificada - Inocorrência de violação de domicílio - Fatos ocorridos em estabelecimento comercial que se encontrava aberto e em funcionamento - Policiais que apuraram informação sobre bens produtos de furto lá deixados - Ação legítima - Preliminar rejeitada - Prova segura - Confissão do réu Nicolas quanto a autoria dos furtos - Suficiência - Relatos dos policiais claros e precisos, informando como apuraram a autoria dos furtos e como localizaram a res furtiva na borracharia - Circunstâncias do recebimento das coisas indicativas da ciência da origem espúria delas - Condenações mantidas - Delitos de furtos, porque praticados da mesma forma e um logo após o outro - Continuidade delitiva configurada - Inteligência do CP, art. 71 - Dosimetria - Penas-base aplicadas nos respectivos mínimos legais - Pena de Nicolas reduzida por conta da reconhecida continuidade delitiva - Regime aberto e restritivas de direitos adequadas - Preliminar rejeitada e recurso defensivo parcialmente provido

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176 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. ... (Continua)

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177 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

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178 - 2TACSP. Locação. Fundo de comércio. Conceito. Distinção de empresa. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«... Sucede que há confusão de conceitos e, pois, erro de perspectiva na reivindicação. O fundo de comércio tem indiscutível valor econômico por ser representado pelo ponto negocia], pela popularidade do estabelecimento, o que constitui a sua fama, pela condição de negócio instalado, pela freguesia, nome comercial, marcas de fábrica e de comércio, enfim, por todo e qualquer elemento de que disponha o comerciante para desenvolvimento e realização de seus negócios, no conceito de De Plácido e Silva («in «Vocabulário Jurídico Forense, 5ª ed. pág. 726). No estudo da matéria, o louvado comercialista Rubens Requião faz distinção importante para o deslinde da controvérsia. Considera o jurista que os contratos não integram o estabelecimento, pois são elementos da empresa e se referem ao funcionamento dela. Adiante adverte: «não podemos confundir a empresa com o fundo de comércio, pois aquela (empresa) é o exercício da atividade do empresário e este (o fundo de comércio) é o instrumento daquele exercício. ... (Juiz Peçanha de Moraes).... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações qualificadas (180, § 1º, por duas vezes, na forma do CP, art. 70) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Local que se tratava de estabelecimento comercial, aberto ao público e em horário de funcionamento, ao qual não se aplica a inviolabilidade de domicílio - Entrada dos policiais na loja franqueada pelo réu - Situação de flagrante delito - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pelo acervo probatório coligido - Condenação mantida - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes - Aplicada a pena de um dos delitos elevada em 1/6 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso improvido.

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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

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181 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

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182 - STJ. Administrativo. Farmácia. Vigilância sanitária. Fiscalização. Controle sanitário do comércio de drogas. Decreto 74.170/74, art. 44. Lei 5.991/73, art. 15.

«... Diversa é a atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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183 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e declaração de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. De acordo com o contrato, caberia à autora a diligência para a obtenção do alvará, incumbindo a ela, ainda, a verificação da presença dos requisitos que o imóvel deve apresentar para que seja possível exercer determinada atividade comercial. Não há elementos que comprovem que a autora tenha solicitado o alvará de funcionamento à municipalidade, ou que o requerimento tenha sido indeferido. Eventual proposta de desconto de aluguel feita pela ré, em decorrência da falta de obtenção de alvará, não viabiliza o reconhecimento de irregularidade no imóvel que determine a rescisão contratual. Sentença mantida.

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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não está em funcionamento no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais, a despeito de manter o CNPJ ativo perante a Receita Federal. Em que pese o resultado positivo do RENAJUD e efetivado o bloqueio dos bens, certo é que a penhora e avaliação desses bens não foi possível em razão de a devedora ter abandonado o endereço cadastrado perante a Junta Comercial. Irregularidade das operações da executada. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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185 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime posse de munição e porte de arma em relação ao apelante islande de sousa tabosa (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14); e comercio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17) em relação ao apelante valdeci luiz da silva. Do apelo de islande de sousa tabosa. Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Depoimento, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante. Absolvição por ausencia de ofensividade da arma apreendida. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Do apelo de valdeci luiz da silva. Pedido de desclassificação para posse de arma. Descabimento. Testemunho dos policiais que comprovam o cometimento do crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 17. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Sursis. Descabimento. Quantum da pena aplicada que inviabiliza sua concessão. Apelo improvido. Redução das penas de multas. Reconhecimento de ofício decisão unânime.

«I - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do apelante. II - Da analise dos autos, verifica-se que consta às fls. 86/87 o exame de prestabilidade de arma de fogo na qual se concluiu que as armas apreendidas estavam em bom estado de conservação e que poderiam ser utilizadas para disparos. Além disso, para configuração do crime de porte de arma de fogo não é necessário que arma apresente regular funcionamento. III- Restando comprovado que o acusado montava, desmontava e remontava arma de fogo, mediante pagamento, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não merece guarida o pedido recursal no sentido de sua absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 (posse de arma de fogo). IV- No tocante à pena aplicada ao apelante Valdeci Luiz da Silva, observo que o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (04 anos de reclusão), haja vista todas as circunstancias judiciais serem favoráveis .Em seguida reconheceu a atenuante da confissão espontânea, contudo deixou de aplicá-la já que a pena-base foi aplicada no mínimo legal.Por fim substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. V- Pleiteia ainda o recorrente o direito ao SURSIS , nos termos do CP, art. 77. Da analise do CP, art. 77, observa-se que o apelante não faz jus a tal beneficio, pois não cumpre o primeiro requisito objetivo, qual seja: condenação a pena privativa de liberdade não superior a 02(dois) anos, uma vez que o mesmo foi condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. VI-Com relação as penas de multas aplicadas aos apelantes Islande de Sousa Tabosa e Valdeci Luiz da Silva, verifico, de ofício, que apesar de todas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 serem favoráveis, o magistrado fixou a pena de multa para o primeiro em 160 (cento e sessenta) dias-multa e para o segundo em 70(setenta) dias- multa. Assim, levando em conta a analise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 fixo de ofício: Para o apelante Islande o total de 20 (vinte) dias-multa e para o apelante Valdeci 10(dez) dias-multa. Mantenho o valor do dia multa fixado na sentença recorrida (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). VII- Apelo Improvido. De oficio reduzo as penas de multas dos apelantes: Para o apelante Islande de Sousa Tabosa de 160(cento e sessenta) dias-multa para 20 (vinte) dias-multa; Para o apelante Valdeci Luiz da Silva de 70(setenta) dias-multa para 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.... (Continua)

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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

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187 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. a Lei 5.584/1970, art. 6º estabelece o prazo de oito dias para interposição de recurso de revista. Ainda, tratando-se de acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.467/2017, contam-se os dias na forma da atual redação do CLT, art. 775, no sentido de que os prazos « serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento «. 2 . Não há nos autos qualquer notícia acerca da indisponibilidade ou mal funcionamento do PJE na data em que a agravante alega ter protocolizado a petição de recurso de revista que findou não sendo salva pelo sistema. 3. Na hipótese, intimada a parte em 13/9/2019 (sexta-feira), iniciou-se a contagem do prazo recursal em 16/9/2019 e encerrou em 25/9/2019 (quarta-feira). Logo, manifestamente intempestivo o apelo interposto apenas em 01/11/2019. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca patrimonial em nome da agravada. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. O SisbaJud abrange todas as instituições que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. As instituições denominadas Banco NEXT e First Bank não são rastreáveis pelo sistema oficial de busca, autorizando a expedição de ofícios. Igualmente, nada obsta a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, para tentativa de penhora de recebíveis (CPC/2015, art. 789), porquanto imprescindível a intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida, sendo imperiosa a utilização de todos os meios disponíveis para satisfazer a execução e dar efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada em parte, para expedição de ofícios ao Banco NEXT, First Bank e às operadoras de cartão de crédito citadas na origem. Agravo de instrumento parcialmente provido

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190 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

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191 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM DIRIGIDA À DEMANDADA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA CELULAR E DO SERVIÇO DE INTERNET, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA «ASTREINTE". PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento. Ademais, só depois de identificada eventual situação de descumprimento e apurado o valor é que se poderá sopesar todos os aspectos e aquilatar da possibilidade de eventual reformulação.

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192 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com o paciente considerável quantidade de substância entorpecente, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de apetrechos que indicavam o manuseio e preparação da droga, no interior de um bar - embaixo do balcão -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Prática de atividade vedada pela Lei de zoneamento urbano. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra a ora agravante e o Município de Osasco em razão do funcionamento de atividade atacadista em local em que permitido somente comércio na forma varejista. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR) NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO, NASCERÁ O DEVER REPARATÓRIO, CUJA ISENÇÃO APENAS SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE GENÉRICA - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS, UM PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS A GÁS NATURAL DESTINADOS À COZINHA INDUSTRIAL, E OUTRO PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL SISTEMA. APESAR DE A AUTORA AFIRMAR QUE NÃO FOI DEFINIDO COMO OBJETO DO CONTRATO O FORNECIMENTO GÁS NATURAL ENCANADO AO IMÓVEL, CERTO É QUE TINHA CIÊNCIA OU DEVERIA TER DE QUE AS INSTALAÇÕES E APARELHOS DEVERIAM SUPORTAR A QUANTIDADE EXIGIDA PARA A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM QUE PREVIAMENTE SE VERIFIQUE A VIABILIDADE TÉCNICA DE SEU FUNCIONAMENTO CONSTITUI FALHA, E IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A AUTORA TER PLENA CIÊNCIA DO VOLUME DE GÁS DISPONIBILIZADO NA REGIÃO EM QUE OS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIAM UTILIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO.

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195 - TJSC. Civil. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Pretendida a anulação de assembléia geral extraordinária de condomínio. Sentença de procedência. Aventada a prescrição do direito de ação. Inocorrência. Demanda que versa sobre nulidade de ato jurídico. Imprescritibilidade. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pretendida a produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes ao pleno convencimento do julgador. Entendimento consolidado nesta corte de justiça. Proemial rechaçada. Assembléia geral extraordinária realizada para deliberar sobre a alteração da finalidade do imóvel do autor, destinado ao comércio. Aprovação, no ato solene, da destinação exclusiva para o funcionamento de escritório. Irresignação do proprietário por ferir seu direito de propriedade. Ausência de convocação dos condôminos para presenciar o ato, inclusive do próprio autor, maior interessado. Convenção que prevê a necessidade de convocação por carta entregue pessoalmente. Documentação carreada que não demonstra o cumprimento da exigência no prazo de cinco dias anteriores a data da reunião. Ausência, ademais, de quórum para deliberar sobre a matéria pautada, a qual exigia a aprovação unânime dos condôminos. Representação por procurações sem validade, por não apresentarem os nomes dos outorgados. Vícios insanáveis que acarretam a nulidade do ato. Sentença mantida neste ponto. Pleito de indenização por perdas e danos referente ao período em que o proprietário não pode explorar livremente sua sala comercial, ante a limitação da finalidade. Possibilidade. Demonstração documental da dificuldade de locação. Dever de indenizar reconhecido somente com relação ao lapso temporal comprovadamente demonstrado. Sentença proferida nos embargos de declaração mantida. Recurso adesivo. Pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo procurador do autor. Possibilidade de postular em causa própria. Natureza da demanda, tempo de tramitação, grau de complexidade e atos processuais realizados que devem ser sopesados para o arbitramento do quantum, sob pena de atentar contra a dignidade da nobre profissão. Fixação em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

«Tese - Assembléia de condomínio não pode deliberar sobre a finalidade de locação comercial de sala, sem a presença do seu proprietário. ... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). ... (Continua)

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197 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada com base na Súmula 331, IV/TST, evidenciando que a empresa firmou, com a primeira Reclamada (empregadora do Autor), contrato de locação de espaço para funcionamento de lanchonete. 2. No âmbito da Quinta Turma do TST, prevalece o entendimento de que o contrato de natureza comercial firmado não autoriza a responsabilidade subsidiária, tratando-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e que não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão-de-obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, nesses casos, a diretriz da Súmula 331/TST. 3. Nesse contexto, o reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da responsabilidade subsidiária da empresa Reclamada implicou contrariedade à Súmula 331, IV/TST, divisando-se a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, POR MEIO DO SITE DA RÉ MAGAZINE LUIZA, SEM O CARREGADOR DE BATERIA E OS FONES DE OUVIDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS DIPOSITIVOS, POR ENTENDER TRATAR-SE DE POLÍTICA COMERCIAL DA EMPRESA, ESTANDO DENTRO DA SEARA DA LIVRE INICIATIVA. INSURGENCIA DA AUTORA. RÉU APPLE QUE AFIRMA QUE A VENDA DOS DISPOSITIVOS EM SEPARADO ATENDE A POLÍTICA DE REDUÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO. CARREGADOR É ITEM DISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, SENDO ESSENCIAL TÃO SOMENTE O CABO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO E FONES DE OUVIDO JUNTO AO APARELHO CELULAR. INOBSERVANCIA, POR PARTE DE RÉ MAGAZINE LUIZA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAVAM O APARELHO. INFORMAÇÃO PRESTADA SEM CLAREZA. OBSERVANCIA, POR PARTE DA RÉ APPLE, AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE JUNTO AO CELULAR NÃO HAVER O CARREGADOR ORIGINAL NÃO TROUXE DESDOBRAMENTO GRAVOSO, TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O APARELHO, NÃO FICANDO PRIVADA DO USO DO CELULAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS À RÉ MAGAZINE LUIZA AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DO CARREGADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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199 - TAPR. «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... (Continua)

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200 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O ACOLHIMENTO DA TESE QUE RESTOU VENCIDA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O EMBARGANTE, MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAIU PARA SI ENERGIA ELÉTRICA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS MENCIONA QUE TÉCNICOS DA ENEL ESTIVERAM NO LOCAL DOS FATOS A FIM DE REALIZAR INSPEÇÃO EIS QUE NOTICIADOS QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDADO PELO EMBARGANTE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO APESAR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO PUGNADO PELA DEFESA, A TESE DE QUE O EMBARGANTE DESCONHECIA A FRAUDE SE ENCONTRA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, SENDO ESTE RESPONSÁVEL DIRETO PELO ESTABELECIMENTO QUE OPERAVA COM A ENERGIA DESVIADA DO POSTE DE ALTA TENSÃO, CONFORME AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PROVA É SEGURA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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