(DOC. VP 188.7030.3003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Prática de atividade vedada pela Lei de zoneamento urbano. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra a ora agravante e o Município de Osasco em razão do funcionamento de atividade atacadista em local em que permitido somente comércio na forma varejista. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as provas dos autos indicam que a recorrente pratica comércio atacadista em local vedado pela Lei de Zoneamento do Municí

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