Jurisprudência sobre
funcionamento do comercio
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251 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.782/1999, art. 1º. Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, que alterou dispositivos da Lei 9.782/1999. Inclusão do comércio varejista de produtos farmacêuticos (farmácias e drogarias) no rol dos sujeitos passivos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária arrecadada pela ANVISA. Constitucionalidade. CTN, art. 77.
«1 - A Lei 9.782, de 26/01/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, determinou que essa autarquia de regime especial atuasse não só na fabricação, na distribuição ou na importação de medicamentos e assemelhados, mas também em sua comercialização, conforme definido em suas finalidades institucionais (art. 6º). Em decorrência disso, compete à ANVISA «autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (Lei 9.782/1999, art. 7º, VII). Para tanto, encontra-se entre suas fontes de receitas o produto da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária (Lei 9.782/1999, art. 22, I), resultante do regular exercício de seu poder de polícia sanitária, inclusive em face das atividades de comercialização de medicamentos por farmácias e drogarias, exercício esse perfeitamente constitucional e apto a justificar a cobrança da taxa respectiva. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jopllam Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Contra Copel S. A. objetivando indenização por danos materiais em razão do fornecimento de tensão menor que a devida, o que comprometeu o funcionamento de maquinários da empresa. ... ()
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253 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Autuação por deixar de apresentar parte de documentação, sem qualquer justificativa, e elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Autor que não comercializa, porém, os produtos indicados no auto de infração. Premissa fática não confirmada. Impossibilidade de exigência de documentos que não existem. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... ()
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254 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.
«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) ... ()
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255 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.
«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... ()
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256 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que a indefere (para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica). Insurgência da autora. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Discrepância de valores cobrados (R$ 4.000,00 para R$ 30.000,00). Estabelecimento comercial. Interrupção que inviabilizaria o funcionamento. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. TRESPASSE.
Desenlace comercial cuja responsabilidade deve ser imputada aos vendedores, que adotaram condutas prejudiciais ao regular funcionamento do estabelecimento alienado. Dever de restituição do montante pago, parcialmente, pelo preço do negócio. Não foi demonstrado, com o rigor do art. 373, i/CPC, o pagamento da integralidade do preço. Verbas sucumbenciais distribuídas corretamente, nos termos do CPC, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Execução extinta por ilegitimidade passiva, em razão do distrato social antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Registro do distrato social na Junta Comercial que, por si só, não comprova a extinção da personalidade jurídica e a regularidade da dissolução - Jurisprudência do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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259 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Município de Bom Jesus dos Perdões. Pretensão à anulação do ato administrativo que cassou a licença de funcionamento do estabelecimento comercial (bar) do impetrante. Inexistência de ilegalidade. Atividades desenvolvidas que ofendem o interesse público, notadamente quanto à segurança, ordem e bons costumes. Necessidade de observância da legislação municipal. Art. 137, IV, da Lei Municipal 1242/94. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Funcionamento de estabelecimento - R. decisão agravada que indeferiu a liminar pela qual pretende a agravante a desinterdição de seu estabelecimento comercial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da agravada - Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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261 - STJ. Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... ()
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262 - TRT3. Comércio. Permissão de exigir trabalho dos empregados em feriados.
«1. As atividades que possuem específica previsão nas hipóteses elencadas na relação anexa ao art. 7º do Decreto nº. 27.048/1949 possuem autorização permanente de funcionamento nos feriados, conforme preceitua a Lei 605/1949. Para as demais atividades, é necessária expressa pactuação em convenção coletiva de trabalho, respeitada a legislação municipal aplicável, nos termos do Lei 10.101/2000, art. 6º. 2. No caso em comento, não tendo o réu, que atua no ramo de supermercados, demonstrado o preenchimento das condições estabelecidas nas excepcionais situações do Decreto 27.048/1949, tampouco a existência de convenção coletiva em vigor, mostra-se defesa a exigência de trabalho de seus empregados em feriados.... ()
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263 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará
«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do CCB, art. 1.277, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU AMBOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES, QUE ALEGAM TEREM SUPORTADO IMPORTANTES OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO IMÓVEL LOCADO, E QUE ESSES OBSTÁCULOS SOMENTE PUDERAM SER IDENTIFICADOS DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUANDO SE REVELOU EXISTIR DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTOS ESSES QUE NÃO FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, SUSTENTAM OS RÉUS-RECONVINTES. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MARÇO DE 2018 E QUE TIVERA PLENA EFICÁCIA ATÉ OUTUBRO DE 2019, PERÍODO DURANTE O QUAL A LOCATÁRIA PAGOU OS ALUGUERES, COM O QUE RECONHECEU QUE ESTAVA REGULARMENTE A USUFRUIR DO IMÓVEL QUE LHE FORA LOCADO. INADIMPLÊNCIA QUE SE INICIOU EM OUTUBRO DE 2019, QUANDO, SEGUNDO OS RÉUS-RECONVINTES, NÃO HAVIAM CONSEGUIDO OBTER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRAS DUAS EMPRESAS NO MESMO IMÓVEL. «HABITE-SE, CONTUDO, QUE A AUTORA-LOCADORA HAVIA OBTIDO DESDE 2006 E QUE LHE HAVIA PERMITIDO LOCAR O IMÓVEL PARA UMA ÁREA REGULARIZADA DE 581,79 METROS QUADRADOS, QUE CORRESPONDIA À ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS-RECONVINTES INICIALMENTE, A COMPROVAR QUE A LOCAÇÃO LHES FORA ÚTIL, E DA QUAL EFETIVAMENTE SE BENEFICIARAM. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE, QUAL SEJA, O DE PRETENDEREM AS RÉS QUE SE FIZESSE INSTALAR NO MESMO IMÓVEL OUTRAS DUAS EMPRESAS, O QUE DETERMINOU QUE O PODER PÚBLICO EXIGISSE A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTO QUE NÃO ESTAVA NO CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, AO IDENTIFICAR O OBJETO LOCADO, NÃO SE REFERE À SUA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA. IMÓVEL CUJA POSSE FOI DESDE LOGO TRANSMITIDA AOS RÉUS-RECONVINTES, QUE, COMO DITO, PUDERAM EXERCÊ-LA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, SEM TEREM FEITO QUALQUER RESSALVA A RESPEITO, SENÃO QUE O FIZERAM APENAS QUANDO PRETENDERAM INSTALAR OUTRAS DUAS EMPRESAS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SETOR DE PANIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SANITÁRIA COMPROVADA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Reabertura de estabelecimento, limitando seu funcionamento às atividades de mercearia, açougue e hortifrutigranjeiros. Interdição do setor de panificação. Pendência devidamente sanadas com a substituição de equipamentos. Obtenção do Certificado de Aprovação definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. A manutenção da interdição configura medida excessiva e desproporcional, considerando que as exigências legais e técnicas foram integralmente cumpridas. A ausência do certificado definitivo até sua emissão final decorreu de demora administrativa, não podendo o comerciante ser prejudicado pela inércia do órgão público. A análise do conjunto probatório revela a adoção de todas as medidas necessárias à regularização, assegurando a segurança do local e a conformidade com as normas aplicáveis. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NEGATIVA DE ALVARÁ PELA PREFEITURA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPONDO AO LOCADOR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO VÁLIDO - PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DE ALUGUEL COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Nos contratos de locação comercial, salvo estipulação contratual expressa em sentido contrário, incumbe exclusivamente ao locatário a obtenção das licenças administrativas necessárias ao exercício de sua atividade econômica, não podendo imputar ao locador a responsabilidade por eventuais negativas de alvará pela administração pública. ... ()
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268 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2011 e 2013 - Município de Votorantim - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Provas suficientes quanto a retirada dos recorrentes da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.032, ante à reserva de Lei Complementar prevista na CF/88 - Precedente jurisprudencial - Recurso provido... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade - Taxas de licença para funcionamento e de licença para publicidade dos exercícios de 2015 a 2019 e multa do exercício de 2019 - Alegação de inocorrência de fato gerador por não ter explorado atividade comercial no período - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE APRESENTOU DEFEITO. EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO CONSERTOU OU SUBSTITUIU O DISPOSITIVO. PERDA DE VENDAS E DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em que o autor narrou que a ré falhou na prestação do serviço por não ter consertado ou substituído máquina para de vendas por meio de cartões de crédito utilizada em seu comércio. 2. A ré deixou de comprovar o regular funcionamento da maquininha ou que tenha procedido a substituição em razão do defeito. 3. A troca de informações entre as partes demonstram ter sido acertada a coleta do dispositivo pela ré, o que não ocorreu. 4. Restou evidenciada a falha na prestação de serviços da ré, acarretando ao autor perda de seu tempo útil para a resolução da questão, que não foi solucionada administrativamente, tendo o consumidor sido obrigado a buscar a via judicial para solucionar um problema que o fornecedor tem a obrigação de não causar. 5. Majoração da verba compensatória do dano moral para R$ 4.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. 6. Provimento do recurso.... ()
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271 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. ... ()
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272 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos fatos apurados nos autos 1521648-45.2023.8.26.0037 - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Apreensão de um «tijolo de maconha, com peso aproximado de 52,19 gramas, além de material dos correios e daqueles comumente utilizados no fracionamento e embalo de drogas, bem como de anotações referentes à contabilidade do comércio ilegal de drogas - Confissão da ré em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela investigação que culminou com a abordagem à ré - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Demonstrada a dedicação efetiva da ré ao comércio ilegal de entorpecente, eis que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Recurso desprovido
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273 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Multa Administrativa - Autuação por funcionamento de bar localizado na Cidade de São Paulo além do horário permitido pela Lei Municipal 12.879/99, vigente à época da infração - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Possibilidade - Alegação de que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, por inadequação da via eleita - Não cabimento - Matéria arguida que não demanda dilação probatória no caso concreto - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelo pagamento da multa - Aplicação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 12.879/99 - Auto de Infração lavrado em face de pessoa física, que não possui relação com o estabelecimento comercial autuado - Penalidade que não pode ultrapassar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV) - Extinção da execução fiscal que se impunha - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Conselho de fiscalização. Nutrição. Necessidade de registro de bares e restaurantes. Atividade básica desempenhada. Comércio e entretenimento. Alimentação/gastronomia. Atividade-meio. Inexigibilidade de registro. Obrigatoriedade de inscrição e manutenção de nutricionista. Não ocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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275 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON.
Auto de infração. Autora autuada em razão da constatação de funcionamento de seu estabelecimento comercial após o horário previsto no Decreto Estadual 65.635 de 16 de abril de 2021 - de 11h às 19h - editado no contexto de combate à pandemia de COVID-19. Alegações de cerceamento de defesa no procedimento administrativo e de insuficiência de elementos comprobatórios da prática da infração que não procedem. Presunção de legitimidade e veracidade da autuação não ilidida. Autora que admite o funcionamento do estabelecimento além do horário máximo previsto naquele decreto estadual. Alegação de que sua conduta estava amparada pelo Decreto 9.301 de 17 de abril de 2021, do Município de Santos, onde está localizado o estabelecimento, o qual permitia o funcionamento de atividades comerciais até às 20 (vinte) horas, com tolerância de mais 01 (uma) hora para o encerramento. Inadmissibilidade. Competência concorrente dos Municípios para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à pandemia do coronavírus que não afasta o caráter suplementar das normas por eles expedidas, as quais não podem flexibilizar ou ampliar os critérios previstos em normas federais e estaduais. Precedentes. Pedido subsidiário de redução do valor da multa. Infração ao CDC, art. 8º. Imposição de penalidade de multa consoante os parâmetros e limites de valor do art. 57, parágrafo único, do CDC, e em conformidade com a Portaria 57/2019 do PROCON. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso da ré provido para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso da autora... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. Auto de Infração de ICMS . 03.548896-4. Cobrança do tributo não recolhido e de multa administrativa pela inclusão indevida de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de operações de entrada do GLP utilizado em seus veículos e empilhadeiras ao longo do ano-base de 2016. Creditamento de ICMS. Alegação de que não se trata de bem de uso e consumo e sim de insumo indispensável para a sua atividade econômica de comércio atacadista de cerveja, refrigerante e bebidas em geral. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Matéria eminentemente jurídica, já que os conceitos de bem de uso e consumo e de insumo, para fins de direito à crédito compensatório de ICMS, são definidos legalmente. Essencialidade do GLP para o funcionamento dos veículos automotores que é incontroversa. Princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS que permite a compensação do tributo devido pela circulação da mercadoria final ou pela prestação de serviços relacionados à atividade-fim com o montante cobrado nas operações realizadas ao longo da cadeia produtiva da mercadoria ou do serviço. Art. 155, § 2º, I, da CF/88. Creditamento regulamentado pelos arts. 19 a 33 da Lei Complementar . 87/96 e arts. 32 a 38 da Lei Estadual . 2.657/96. GLP que consiste no combustível necessário para o funcionamento dos veículos utilizados para o transporte das bebidas. Atividade econômica exercida de comércio que consiste na compra e revenda de mercadorias no mercado. Produto que é integralmente consumido ainda na atividade-meio (transporte), não integrando a atividade-fim (comercialização). Crédito financeiro que não confere direito ao creditamento e à compensação do ICMS em decorrência da prorrogação até 01/01/2033. Lei, Art. 33, I Complementar . 87/96. Multa que não se mostra confiscatória. Cálculo de acordo com o art. 60, I, a, da Lei Estadual . 2.657/96. Apesar do Tema . 1.195 do STF, que discutirá a constitucionalidade da multa fiscal punitiva não qualificada fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do tributo devido, ainda não ter sido julgado, a jurisprudência majoritária da Suprema Corte já se firmou no sentido da possibilidade do montante de até 100% (cem por cento) do tributo não pago. Recurso a que se nega provimento.... ()
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277 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea.
1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada relacionada aos antecedentes criminais, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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278 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. CITAÇÃO POR EDITAL. ESTABELECIMENTO FECHADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SUCESSOR DA RECLAMADA EM REGULARIZAR O REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL.
I. Decisão rescindenda que, após citação por edital, reconhece a revelia e julga parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. II. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, em que se alega vício de citação, sob o argumento de que a reclamante, ora ré, ao ajuizar a ação matriz, indicou endereço em que não mais funcionava o estabelecimento, tendo a loja sido fechada pelo shopping em que funcionava em razão do óbito da empresária individual empregadora, de modo que restou configurada a má-fé, vício que contaminou o ato citatório. III. O ponto nodal da controvérsia consiste em decidir se há vício de citação pelo fato de, no processo matriz, a reclamante ter indicado como endereço para citação da reclamada o local da prestação de serviço, o qual, ao tempo do ajuizamento da ação, não mais funcionava naquele logradouro em razão do fechamento do estabelecimento após o falecimento da proprietária, empresária individual, cujo capital social foi integralmente herdado pelo autor desta ação rescisória. IV. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a acompanham, a proprietária da reclamada no processo matriz faleceu em 9/10/2016, sendo certo que a empresa individual seguiu em funcionamento até 3/1/2017, sob a administração do ora autor, sendo essa a data considerada como o último dia laborado pela reclamante, a qual ajuizou a reclamação trabalhista em 31/8/2017. V. Não obstante o óbito da empresária individual, houve continuidade das atividades empresariais e foi mantido o contrato de trabalho da ré até o fechamento do estabelecimento, sendo certo que o autor assumiu a atividade empresária, porém não diligenciou regularizar o registro no cadastro perante a Junta Comercial, de modo que não havia como a reclamante indicar endereço diverso na petição inicial e tampouco indicar o espólio, haja vista que, em que pese ao falecimento da empresária individual, a atividade empresária prosseguiu, havendo sucessão de empregadores sob a perspectiva da trabalhadora e na própria atividade empresária, em conformidade com o item 2.3.4 e seguintes do manual de registro empresarial individual aprovado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. VI. Portanto, não se cogita de emprego de ardil pela reclamante no processo matriz com o propósito de dificultar o exercício do direito de defesa pela reclamada, pois, o que se constata é que o autor não adotou providência que lhe incumbia com o fim de permitir a citação pessoal e evitar a editalícia. VII. Dessarte, incólumes os arts. 75, V, do CPC/2015 e 5º, LV, da CF/88, de modo que o corte rescisório não se viabiliza com base no CPC/2015, art. 966, V. Precedentes da SBDI-2. VIII. Outrossim, a despeito do teor da Súmula 408/TST, como não foi constatado o emprego de dolo processual pela ré no processo matriz, a ação rescisória também não logra êxito, com amparo no CPC/2015, art. 966, III. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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279 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Lucros cessantes e repetição de indébito. Reforma parcial do julgado.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, configurada na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Para a recuperação do consumo em caso de fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, a jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida, devendo a concessionária cobrá-la através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária que se estabelece independentemente da comprovação de culpa. No que concerne à devolução dos valores cobrados no Termo de Ocorrência e Inspeção anulado, a norma inserta no parágrafo único, do CDC, art. 42, impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor, cabendo ao fornecedor provar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorre no caso em espécie. Com relação ao pedido de ressarcimento do dano material com os produtos estragados, a autora não comprovou quais produtos foram realmente adquiridos no período anterior e próximo à suspensão do seu serviço de energia elétrica. Ademais, nem todos os produtos supostamente adquiridos teriam sido perdidos, pois parte deles foi utilizada na primeira quinzena do mês, anterior ao corte no serviço de energia elétrica. Acrescente-se, que muitos dos produtos são produtos industrializados, grãos, farináceos, gaseificados, por exemplo, que não se deteriorariam pela falta de energia elétrica pelo período de quatro dias. No que tange ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, merece acolhida o pedido da autora, uma vez que como pessoa jurídica voltada para o comércio de refeições, é crível que a interrupção do seu funcionamento por quatro dias, tenha resultado em prejuízo no seu faturamento. O quanto é cabível nessa indenização, contudo, deverá ser objeto da fase da execução de sentença. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e sua cobrança, configuraram falha na prestação do serviço que causaram transtornos à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter corrigidas as cobranças das faturas de consumo e o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba no valor R$5.000,00 fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade. Sucumbência total da parte ré. Recurso da ré não provido e provimento parcial ao apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação bastante das instâncias ordinárias. Revisão de provas. Impossibilidade. Condenação mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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281 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REENQUADRAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO SEM FINS LUCRATIVOS NA CATEGORIA DE CONSUMO COMERCIAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por entidade religiosa sem fins lucrativos que busca o reconhecimento da ilegalidade de seu reenquadramento na categoria de consumo comercial pela concessionária de serviços de abastecimento de água, com consequente cobrança de tarifas mais elevadas. Requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a reparação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do art 41 do CPP preenchidos. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS SISTEMICOS.
Alegação de que as requeridas mantêm informações depreciativas sobre o funcionamento da empresa Agência Veet, cujo ponto comercial afirma a autora que lhe pertence. Decisão que indeferiu a tutela. Insurgência da autora - Descabimento. Alegação de prejuízo de uma futura retomada das atividades empresariais no endereço. Requisitos do art. 300, CPC não verificados. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Publicações que não são recentes, datadas do ano de 2021. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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285 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação de perturbação da paz e sossego devido a excesso de ruídos advindos do estabelecimento comercial mantido pela requerida. Pedidos de obrigação de fazer para redução dos ruídos além de adequação do imóvel visando sanar o vício, bem como reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência determinada a restrição do horário de funcionamento da quadra esportiva, além de obrigação de realização de reparos e condenação ao pagamento de danos morais, denegados os materiais. Apelo da requerida pela inversão do julgado e improcedência dos pedidos. Provas periciais que concluíram pela existência de ruídos em excesso, que tem o condão de gerar prejuízo à paz e tranquilidade dos autores. Julgamento «extra petita não verificado, pois consta formulação de queixa para adequação do imóvel visando a redução do excesso de barulho. Multa astreintes determinada proporcional e razoável para cumprimento da determinação judicial. Cominação que tem como finalidade cumprimento da obrigação de fazer, possível a readequação do montante caso atinja patamar excessivo. Danos morais configurados com condenação ao pagamento de quantia fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo que comporta parcial provimento tocante a limitação de horário de funcionamento, pois a matéria compete ao órgão administrativo municipal. Necessidade de reforma da sentença para consignar a possibilidade de funcionamento do estabelecimento, no caso de integral cumprimento da liminar para redução do barulho excessivo, a ser constatado mediante nova aferição no local na forma preconizada neste julgado. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida em parte provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Estabelecimento comercial que realiza festas e eventos com música. Pedido de tutela antecipada para imposição de limite de honorário de funcionamento e emissão de sons. Indeferimento. Insurgência do condomínio autor. ... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
A ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A pessoa jurídica em funcionamento no imóvel alugado tem pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da ação indenizatória por supostos vícios estruturais.... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.
«1 - A causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. ... ()
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289 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização. Contrato comercial.
«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra lícita ou ilícita. É possível que um contrato comercial envolva a terceirização de serviços e implique na chamada terceirização trabalhista, desde que exista a prestação de serviços por mão de obra interposta, ou seja, exercício de atividades inseridas na dinâmica de funcionamento da contratante por empregados da contratada. Diferente desta circunstância ocorre quando se verifica a compra de produtos de uma empresa a serem revendidos por empregados de outra empresa. As duas têm um contrato comercial e não há terceirização. A celeuma envolvendo as terceirizações de serviços já é bastante conhecida na Justiça do Trabalho. E não se pode colocar todas as contratações existentes em uma vala comum e entender que todas as relações empresariais envolvem a intermediação de mão de obra. Cada caso concreto exige exame do contexto probatório.... ()
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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade «FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, na qualidade de sucessora tributária. ... ()
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292 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade. Descabimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e entre estes e estabelecimentos que promovam aglomeração ou desenvolvam atividades com riscos de explosão dentro do município nova russas. Irregularidade configurada. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de liminar contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, na pessoa de seu Prefeito, Rafael Holanda Pedrosa, objetivando a revogação do ato administrativo de concessão do alvará de funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli - EPP, porquanto a autorização para construção do referido estabelecimento comercial violaria diversos dispositivos da lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano municipal, Lei municipal 508/2001. Na sentença, a ação foi julgada procedente para decretar a anulação do ato administrativo materializado no alvará de localização e funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli/EPP (fls. 294-301). No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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294 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL
(quiosque em Shopping Center). Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada/embargante. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Crédito perseguido na execução originária decorre de Instrumento Particular de Cessão e Aditamento ao Contrato de Locação de Espaço para Quiosque. No caso em questão, não há dúvidas que o crédito decorre de aluguel, tratando-se de título executivo extrajudicial, independentemente da existência de duas testemunhas (art. 784, VIII, CPC), diferindo da situação constante do CPC, art. 784, III. Inadmissibilidade de aditamento verbal do contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Descontos de 50% no valor do aluguel mínimo mensal e eventuais encargos, contudo, que se revelam adequados e proporcionais durante o período de restrição total de funcionamento, com fechamento do comércio, quando o imóvel não pode mais ser utilizado. Danos morais inocorrentes. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ANA PAULA SOARES PINHEIRO EM FACE DE MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, SENDO OS EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO EM FACE DE PAULO ROBERTO DE SOUZA GOMES E LES SABLES CONFEITARIA LTDA, RELATIVO À INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE ELES. ALEGA A EMBARGANTE QUE VEM SOFRENDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE COM SEU FILHO E DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EXECUTADO PAULO ROBERTO, OCORRIDA EM 2004. ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ENQUANTO AINDA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL COM O EXECUTADO PAULO ROBERTO, TENDO A PENHORA SIDO DEFERIDA EM 06/03/2018 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADUZ QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2016 E O IMÓVEL PASSOU A SER DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS, SENDO IMPENHORÁVEL, POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REQUER: (I) A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL; (II) O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL; (III) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES COM RELAÇÃO AO OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL; (IV) A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO DA EMBARGADA. ALEGA QUE A EMBARGANTE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EMBARGOS QUE PODEM SER DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU APENAS DE TERCEIRO POSSUIDOR, A TEOR DO CPC, art. 674, § 1º. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 677, FAZENDO PROVA DE SUA POSSE E OFERECENDO DOCUMENTOS. IMÓVEL QUE FOI ADUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 1999, QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE FOI HOMOLOGADO EM 2016, E, EMBORA A PARTILHA TENHA SIDO EFETIVADA EM 2019, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL, A COMPROVADA POSSE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL VEM DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM 2004. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.712 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.009/1990, art. 1º. EMBARGANTE QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E TAMPOUCO O IMÓVEL PENHORADO FOI DADO EM GARANTIA À LOCAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA/APELANTE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Extinção por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença de Funcionamento - Extinção da ação por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para o sócio - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Conselho de fiscalização. Nutrição. Necessidade de registro de bares e restaurantes. Atividade básica desempenhada. Comércio e entretenimento. Alimentação/gastronomia. Atividade-meio. Inexigibilidade de registro. Obrigatoriedade de inscrição e manutenção de nutricionista. Não ocorrência.
«1. A análise do recurso especial denota que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Empresa de cosméticos. Responsável técnico. Horário integral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal Regional da 4ª Região, da análise do contexto probatório, concluiu que a empresa comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a execução das atividades, assim como atende às normas de vigilância sanitária para o funcionamento da empresa. Para tanto, destacou: «Pois bem, como já comprovado nos autos, a empresa autora, em atenção às normas de vigilância sanitária, possui em seu quadro de funcionários profissional responsável técnico com formação em Engenharia Química, com registro no Conselho Regional de Química da 5ª Região-RS e certificado de anotação de função técnica para as atividades químicas no processo de formulação e fabricação de cosméticos e artigos de perfumaria junto à Bonatto Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Ademais, a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha emitiu parecer satisfatório quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a execução das atividades, assim como a autorização de funcionamento da empresa. Assim, consigno que foge à competência da ANVISA o indeferimento da AFE sob a exigência de jornada de 40 horas semanais de trabalho para o responsável técnico, mormente porque não há previsão legal para tal determinação, ainda mais se tratando de atividade de assessoramento para empresas que fabricam e comercializam produtos cosméticos, como é o caso da embargada. ... ()
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