(DOC. VP 211.5601.5449.7974)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a indefere (para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica). Insurgência da autora. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Discrepância de valores cobrados (R$ 4.000,00 para R$ 30.000,00). Estabelecimento comercial. Interrupção que inviabilizaria o funcionamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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