(DOC. VP 719.1037.2855.1212)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Bom Jesus dos Perdões. Pretensão à anulação do ato administrativo que cassou a licença de funcionamento do estabelecimento comercial (bar) do impetrante. Inexistência de ilegalidade. Atividades desenvolvidas que ofendem o interesse público, notadamente quanto à segurança, ordem e bons costumes. Necessidade de observância da legislação municipal. Art. 137, IV, da Lei Municipal 1242/94. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido

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