(DOC. VP 114.5730.1000.5700)

STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) Aduzem os recorrentes que «a negociação não envolveu tão somente a venda dos direitos de produção e comercialização do produto U-LOCK, mas também o equipamento ECONOFEST, suas patentes, a própria empresa Tecnopar Ltda. com todo o seu ativo e passivo», concluindo que «dada a incontestável multiplicidade do objeto do contrato havido entre as partes, este não pode ser sumariamente rescindido no

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