(DOC. VP 335.5238.9509.7474)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Funcionamento de estabelecimento - R. decisão agravada que indeferiu a liminar pela qual pretende a agravante a desinterdição de seu estabelecimento comercial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da agravada - Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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