(DOC. VP 604.7170.6896.2124)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Execução extinta por ilegitimidade passiva, em razão do distrato social antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Registro do distrato social na Junta Comercial que, por si só, não comprova a extinção da personalidade jurídica e a regularidade da dissolução - Jurisprudência do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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