(DOC. VP 562.9885.9300.4193)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento Industrial, Comercial, Profissional e Similar do exercício de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa executada, ante a aplicação da Tese do Tema 919 do C. STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípios da Colegialidade e da uniformização da jurisprudência. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara e do C. STF no sentido que, não sendo o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do STF, a Taxa de Fiscalização cobrada pelo Município de Santos invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote