Jurisprudência sobre
foro de domicilio

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE.

Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS, ONDE RESIDE A AUTORA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO art. 46, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE OPTOU PELO FORO DE DOMICÍLIO DO BANCO PRIMEIRO RÉU, INDICANDO ENDEREÇO SITUADO NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. TODAVIA, A SEDE DO BANCO RÉU SE SITUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NÃO SENDO COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA IMPUGNADA TERIA SIDO CONTRATADA NA FILIAL DO BANCO RÉU INDICADA PELA AUTORA, SE ASSIM SE CONSIDERASSE O ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 53, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA ALEATÓRIA QUE SE RECHAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA QUE LHE É MAIS FAVORÁVEL, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu em Florianópolis/SC. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Curitiba/PR. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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155 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva corresponde ao foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou ao foro do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, sendo vedado propor a ação em foro aleatório, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. Precedentes.... (Continua)

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156 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de relação de consumo, o STJ possui o entendimento de que a competência territorial é absoluta. O consumidor, sendo o autor da ação, tem o direito de propor o processo no local em que possa melhor apresentar sua defesa. Ele pode escolher entre seu próprio foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver.... (Continua)

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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 52, CPC. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal da parte exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

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161 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores em consórcio de imóvel - Decisão agravada reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio da autora - Descabimento - Ação ajuizada na sede da ré - Opção da consumidora - Ação fundada em relação de consumo, podendo ser ajuizada no foro de domicílio do consumidor ou sede da ré - Inteligência dos arts. 101, I, CDC e 46 do CPC - Súmula 77/TJSP - Incompetência relativa não admite declinação de ofício (Súmula 33/STJ) - Decisão reformada - Recurso provido.*... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

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163 - STJ. Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. PRELIMINAR, CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incompetência do foro da sede da autora. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Tema 1.282. Competência do foro de domicílio da ré ou do local dos fatos. Na concorrência de foros competentes, caberá à apelante, na qualidade de autora, optar pelo local da remessa. Na inércia, deverá prevalecer o foro de domicílio da ré. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Exceção de incompetência. Ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor. Possibilidade. CPC, CPC, art. 100, parágrafo único. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c obrigatória c/c indenizatória, declinou da competência em favor do foro de domicílio do autor. ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Decisão que reconheceu de ofício sua incompetência, determinando a remessa do processo para Foro de domicílio da autora - Insurgência - Alegação de que, por se tratar de relação de consumo, a autora tem a faculdade de escolher o foro de domicílio do réu - Cabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do réu - Súmula 77/STJ - Inteligência do CDC, art. 101, I, combinado com o art. 53, III, s «a e «b, do CPC - Declaração de competência do Foro do réu, escolhido pela parte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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170 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Eficácia do «decisum que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Competência da Comarca de Bauru-SP, por se tratar do foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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171 - TJSP. Competência. Conflito. Cumprimento individual de sentença. Título judicial oriundo de ação civil pública sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Sentença que produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Conflito procedente para declarar competente o juízo cível, foro de domicílio da consumidora.

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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE -- ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA.

Tratando-se de competência consumerista, admite-se a declinação de ofício pelo magistrado para o foro do domicílio do consumidor, quando constatada a inobservância das regras de competência territorial previstas na legislação processual e consumerista. ... (Continua)

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174 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do CPC, art. 66. ... (Continua)

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175 - TJSP. Competência. Conflito. Declinada ex officio a competência de natureza relativa por juízo onde proposta ação cautelar de exibição de documentos contra instituição bancária, porque não ajuizada no foro de domicílio do autor consumidor, mas de seu patrono, evidenciada a desarmonia com o CPC/1973, art. 114, Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Súmula 33/STJ, impondo a determinação de processamento e julgamento onde ajuizado o feito. Procedência decretada.

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176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SUPOSTA VÍTIMA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

Agravo de instrumento interposto por suposta vítima de dano moral decorrente de divulgação não autorizada de imagem na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ.A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 14/4/2015 20/4/2015 Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Renúncia ao foro de domicílio. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Desinteresse na demonstração da real situação financeira familiar. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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179 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

«1 - O CPC/2015, art. 52, parágrafo único, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. ... (Continua)

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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME SHARING) - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O CDC

é aplicável, subsidiariamente, aos contratos de aquisição de fração de apartamento em sistema de multipropriedade, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.358-B. Mesmo quando há cláusula de eleição de foro, em contratos consumeristas de adesão, o autor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação de defesa da parte vulnerável da relação, e em consonância com o CDC, art. 101 e a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

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181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.  

Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé (suscitado), nos autos da ação indenizatória, visando a devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação de serviços de manutenção de veículo. ... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que considerou a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a redistribuição da ação para o foro de domicílio da executada, Candelaria-RS. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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183 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença de ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença em que o autor pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Eficácia do «decisum que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Competência da Comarca do Foro de domicílio do exequente. Prevalência. Matéria decidida pelo STJ nos termos do art. 543-CCPC/1973. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Distância entre o foro eleito e a cidade de residência da ré inferior a 130 quilômetros. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de domicílio da ré. Decisão mantida. ... (Continua)

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185 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Reconhecimento do direito dos poupadores aos expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em comarca diversa, por tratar-se de foro de domicílio do exequente. Possibilidade. Filiação do autor ao IDecreto Desnecessidade. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

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187 - TJSP. Agravo Interno. Ação de resolução contratual c/c obrigações de pagar e de fazer. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

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190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... (Continua)

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191 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0891112-72.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE DERRADEIRO DOMICÍLIO DO CASAL NO BRASIL SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA NA REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITADO QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE HISTÓRICOS CÔNJUGES ESTABELECIDOS ATUALMENTE COM ÂNIMO DEFINITIVO NA POLÔNIA, EXCLUIR-SE-IA A INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, ¿C¿, DO CPC, IN CASU, COM A PREPONDERÂNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE. FIXAÇÃO DA VIDA MARITAL E DO DOMICÍLIO CONJUGAL PELAS PARTES EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS QUE ATRAI A FIGURA INSERTA IN FINE NO ART. 46, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL, EM CENÁRIO DE ¿AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL¿, ¿QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO¿. EXCLUSÃO DO CRITÉRIO FORUM REI SITAE ÍNSITO AO CPC, art. 47, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA ESPÉCIE. PRIMAZIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE EM SEDE EXORDIAL. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR

míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a terceira empresa filial nesta Comarca. ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pelo ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e recebe salário mínimo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO DANO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. TEMA 1282 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CDC. REGRA GERAL. CPC, art. 46. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. DECLÍNIO REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Contratação de advogado que não implica, por si, em possibilidade de pagar as custas. art. 99, §4º do CPC. Ajuizamento da ação no foro de domicílio do Réu que não impede a concessão do benefício. Presunção de pobreza não ilidida. Suspensão da conta em rede social. Pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte para reativação do perfil. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido

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197 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Não é possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento de matéria não enfrentada pela decisão agravada, em razão de inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso quanto a tal pedido. ... (Continua)

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198 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão recorrida em que a MM. Juíza «a quo declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da requerida, ora interessada (uma das Varas Cíveis da Comarca de Taguatinga/DF). Pleito de reforma. Não acolhimento. Caso concreto em que impossível verificar a pertinência de eventual cláusula de eleição de foro, pois o contrato de seguro saúde que embasa a presente ação sequer foi juntado aos autos. Não demonstrada a impossibilidade do ajuizamento da ação nos Estados de domicílios das partes, tampouco a relação de pertinência no ajuizamento da demanda em São Paulo, já que o domicílio da agravante é o Rio de Janeiro/RJ e o da interessada, Taguatinga/DF. Inteligência do art. 63, § 1º e 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. Ação fundada em direito pessoal que segue a regra do CPC, art. 46, segundo a qual a ação «será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Art. 202, I, do CC que não permite ao autor desconsiderar as regras de competência. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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200 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. ... (Continua)

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