Jurisprudência sobre
foro de domicilio
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201 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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203 - STF. (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.
«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... ()
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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. FORO COMPETENTE. FACULDADE DA VÍTIMA.
Na demanda ajuizada por vítima de rompimento de barragem da companhia mineradora, a competência jurisdicional não é regrada pelo art. 53, IV, ¿a¿, do CPC (que impõe, com exclusividade, a regra especial do forum comissi delicti), mas sim aquela prevista no, V do mesmo artigo, na parte em que trata da ¿ação de reparação de dano sofrido em razão de delito¿, expressão esta sendo certo que ¿possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal¿ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 14.11.2016). Referida norma especial não afasta, a critério da vítima, a possibilidade de ajuizamento da demanda reparatória no foro de domicílio do réu, segundo a regra geral de competência em se tratando de ação fundada em direito pessoal (art. 46, CPC), conforme a jurisprudência do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentado e recebe menos de três salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PROVIDO... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que recebe menos de dois salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade da consumidora, conforme disposto no CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível, e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré, que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra, efetivamente, a incapacidade da parte agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora. RECURSO PROVIDO... ()
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208 - TJSP. Agravo Interno. Ação de ressarcimento. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.
-De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... ()
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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211 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO
1 -Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... ()
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213 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a execução deve ser processada e julgada no local onde foi proferida a sentença executada. Descabimento. Ausência de restrição à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida. Competência do Juízo «a quo por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Prescrição não verificada. Recurso não provido.
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214 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.
Tratando-se de ação indenizatória proposta por locadora de veículo, não se aplica a regra prevista no CPC, art. 53, V, segundo o qual é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA ANTERIORMENTE. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA.
1.Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar a ação de alimentos originária, se do juízo de origem ou daquele na qual tramita ação de exoneração de alimentos. ... ()
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216 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte autora. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência territorial, de ofício, para o foro de domicílio da parte executada. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada de ofício em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE.
-Consoante precedentes do STJ, «Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). ... ()
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219 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de restituição de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... ()
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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Distribuição originária para a 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, alegado foro de domicílio da requerida. Remessa para a Comarca de Monte Alto, foro de domicílio do requerente, porque a informação sobre o endereço da parte requerida não seria passível de ser verificada nos autos. Impossibilidade. Autor que indicou o endereço da empresa ré na petição inicial e demonstrou tratar-se do endereço constante da sua ficha cadastral na JUCESP. Plausibilidade das alegações do autor quanto ao endereço da requerida, a afastar configuração de escolha aleatória do juízo. Exegese dos arts. 46, caput, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentado e recebe menos de dois salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PROVIDO... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e recebe menos de dois salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... ()
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224 - TJSP. Competência territorial - Ação regressiva de reparação de danos - Decisão que declara, de ofício, a incompetência territorial - Determinação de indicação do foro de domicílio da ré, no prazo de 15 (quinze dias) - Alegação da seguradora, autora da ação, de que por estar sub-rogada nos direitos de seu segurado e que o sinistro ocorrido se deu dentro de relação de consumo, lhe é facultada a escolha do fato na forma do CDC, art. 101, I - Inadmissibilidade, na hipótese - «...a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor (STJ, no julgamento do CC 21829/SP) - Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 53, III, a - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUGAR DE PAGAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -Caso em exame: 1. Ação de Cobrança pretendendo a devolução de valores pagos sem a devida entrega das mercadorias adquiridas. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... ()
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Competência. Reconhecido o foro de domicílio do agravado como o competente para processar e julgar ação de repetição de indébito contra ele ajuizada pela agravante, sob o fundamento de a relação jurídica estabelecida entre ambos não se encontrar sob a égide do CDC.
Insurgência da autora-agravante que se desacolhe, porquanto realmente não se encontra configurada a relação de consumo entre ambos.Agravante que se constitui em pessoa jurídica especializada na importação e distribuição de equipamentos industriais e em uma série de atividades concernentes à engenharia e à comercialização, instalação, reparos e manutenção de produtos/equipamentos de segurança e ainda na oferta de variados serviços. Ademais, celebrou contrato de trabalhos periciais com pessoa física, cujas capacidades de ordem técnica, jurídica, financeira, fática e/ou informacional claramente ficam aquém dessas suas idênticas capacidades. Ausência de situação de vulnerabilidade frente ao agravado, sendo o inverso verdadeiro. Observa-se, ainda, haver se valido dos mencionados trabalhos como forma de obter o desembaraço aduaneiro, pela Receita Federal, de determinados produtos, com o evidente objetivo de dar incremento à sua atividade-fim e obter lucros. A agravante utiliza os mencionados produtos como insumos e assim são também caracterizados os serviços que recebeu para liberá-los. Inexistência de provas de que o fato de o respectivo processo passar a correr no foro de domicílio do recorrido produzirá qualquer prejuízo em desfavor da agravante, sobremodo por se tratar de autos digitais, cujo acesso é em extremo facilitado.Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Serviços de advocacia. Ação de exigir contas ajuizada por mandatários. Exceção de incompetência. Acolhimento, com remessa dos autos ao foro de domicílio dos réus. Recurso dos autores. Desprovimento.... ()
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230 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA
"perpetuatio jurisdictionis". PROCEDÊNCIA. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento prevale nte nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... ()
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233 - STJ. Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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235 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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236 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. ... ()
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237 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.
Processual. Competência. Demanda ajuizada no foro da sede do banco-autor, em razão de cláusula de eleição de foro. Possibilidade de exame de ofício da abusividade da cláusula eletiva, nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Negócio celebrado no estado de domicílio da ré, onde o banco demonstra ter agência e estrutura para a tutela de seus interesses. Eleição de foro que, tal qual posta, outra finalidade não tem senão dificultar sobremaneira o exercício do contraditório pela ré, obrigando-a ao deslocamento a comarca distante. Abusividade reconhecida. Cláusula de eleição desconsiderada. Prestígio ao domicílio da ré. Decisão de Primeiro Grau, que reconheceu a abusividade de cláusula e determinou a redistribuição do feito da comarca de São Bernardo do Campo/SP para a de Cacoal/RO, mantida. Agravo de instrumento do banco autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO ENTE FEDERATIVO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão da Apelação Cível 1.0702.16.018217-7/001, que deu parcial provimento ao recurso do embargado e negou provimento ao apelo do embargante. Defende que a decisão recorrida deixou de aplicar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do CPC, art. 52, relativa ao foro de domicílio do autor para demandas contra entes federativos. ... ()
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240 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (suscitada), nos autos da queixa-crime 1038723-81.2024.8.23.0050, para apuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... ()
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241 - STJ. Seguro. Competência. Consumidor. Ação de cobrança da indenização. CDC.
«O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do CDC, art. 101, I.... ()
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242 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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243 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovid
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244 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Aplicação do CF/88, art. 109, § 2º.
«1. O § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal descreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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246 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência territorial relativa - Ação indenizatória pautada em suposta apropriação indébita praticada pelos requeridos - Decisão que declinou de competência territorial, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio dos réus, na cidade de Manaus/AM - Inadmissibilidade - Tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação de ofício do magistrado - A escolha do ajuizamento da demanda perante o Juízo de domicílio do autor tem por fundamento ação indenizatória decorrente de ilícito penal (apropriação indébita, CP, art. 168) praticado, em tese, pelos réus, nos termos dos arts. 14 do CP e 53, V, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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247 - TJSP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA -
Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do CPC, art. 63 - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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248 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência funcional absoluta. Foro domicílio do réu. Declaração de competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada no foro de domicílio do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência entre os Foros Central e Regional da Comarca da Capital, considerando a natureza funcional e absoluta da competência. III. Razões de decidir 3. A competência entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza funcional e absoluta, conforme Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo, permitindo a declinação de ofício. 4. A demanda foi corretamente direcionada ao Foro Central da Comarca da Capital, em função do endereço da requerida, conforme CPC, art. 46. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regionais é funcional e, portanto, de natureza absoluta. 2. Declinação de competência de ofício é permitida em casos de competência funcional. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46; Resolução 02/1976 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038898-48.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 20/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028685-80.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 08/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
- OCol. STJ decidiu que a competência territorial para o processamento de ações consumeristas se trata de uma competência híbrida, sendo absoluta, tão-somente, quando danosa à parte vulnerável, ou seja, nas hipóteses em que o consumidor se encontra no polo passivo da lide, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Por outro lado, quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de competência, de ofício (STJ - AgRg no AREsp: 589832/RS). ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Incompetência territorial não verificada. Ajuizamento da demanda executiva no foro de domicílio da executada. Possibilidade. Concorrência entre as comarcas elencadas no CPC, art. 781, I. Faculdade do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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