Jurisprudência sobre
foro de domicilio

351 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

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352 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

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354 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada distribuída no foro de cumprimento da obrigação. Determinada a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da pessoa jurídica-ré por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. Medida equivocada. Ação que foi distribuída consoante as regras de distribuição de competência do CPC (no caso, o art. 53, III, «d). Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.... (Continua)

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355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição vinculado ao domicilio de uma das partes. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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357 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Itu... (Continua)

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358 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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359 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado - Decisão agravada reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Juízo determinando a redistribuição para o Foro do domicílio dos autores ou local da sede da ré - Descabimento - Ação ajuizada na sede da ré - Opção do consumidor - Ação fundada em relação de consumo, podendo ser ajuizada no foro de domicílio do consumidor ou sede da ré - Inteligência dos arts. 101, I, CDC e 46 do CPC - Súmula 77/TJSP - Incompetência relativa não admite declinação de ofício (Súmula 33/STJ) - Decisão reformada - Recurso provido.*... (Continua)

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361 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição distribuída para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital. Remessa para o Foro Regional de Vila Prudente, que abrange endereço de clínica de repouso em que internado o interditando. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário do interditando que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação distribuída no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do CPC, art. 50. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Minas Gerais. Acolhimento. Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Local de pagamento contratual, ademais, que é em São Bernardo do Campo-SP. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a adequação da petição inicial, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário, independentemente de autorização do juízo da execução coletiva e/ou encerramento da obrigação de fazer coletiva. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a adequação da petição inicial, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário, independentemente de autorização do juízo da execução coletiva e/ou encerramento da obrigação de fazer coletiva. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento pelo Rito Comum. Cancelamento de voo. Insurgência da Autora quanto a remessa dos Autos para o foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da Empresa Gol. Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do enunciado de Súmula 33/STJ. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja mantida a Comarca de São Paulo/SP como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de exceção de incompetência... (Continua)

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366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer distribuída na 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio do requerido localizado em área abrangida pelo Foro Regional de São Miguel Paulista. Inexistência de relação de consumo na espécie, passível de mitigar a regra geral de competência estabelecida no CPC. Competência do MM. Juízo suscitante da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista... (Continua)

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367 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do CPC, art. 53, V, que prevê o foro de domicilio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos - Foro excepcional não aplicável às seguradoras - Incidência da regra geral do CPC, art. 46 - Réu que seria domiciliado no Município e Comarca de Guarulhos - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana (suscitado)... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu. Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo CPC, art. 53, V, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seguradora. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu que constitui a regra geral de competência prevista no CPC, art. 46. Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, diante do inadimplemento do Executado das obrigações assumidas. ... (Continua)

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372 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, SOZINHAS, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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378 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, com determinação que a autora, no prazo de 15 dias indique se deseja a redistribuição do processo para o foro do seu domicílio, à luz do art. 101, I, do código de Defesa do Consumidor ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Irresignação da autora - Inadmissibilidade de declinação ex officio de competência relativa, à luz do enunciado de súmula 33 do C. STJ - Hipótese dos autos que revela relação consumerista - Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da ação no foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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380 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).

Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que tramitam de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que correm de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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383 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta por consumidora cujo domicílio estaria em área de competência do Foro Regional de Santana, para o qual distribuída inicialmente a demanda. Verificação de incorreção no endereço informado, em razão da existência de mais de um logradouro com o mesmo nome na comarca da capital. Remessa para o Foro Regional de Itaquera, após a correção da inconsistência. Medida acertada. Equívoco manifesto na distribuição do feito. Pretensão de ajuizamento no foro de domicílio da consumidora (CDC, art. 101, I). Autora que está domiciliada em área abrangida pela competência do Foro Regional de Itaquera. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Competência do MM. Juízo suscitante da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

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385 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, com base no endereço declarado da autora-consumidora. Determinação de redistribuição dos autos ao Foro Regional II - Santo Amaro, que abrange a área em que situada a sede da instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que autoriza a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CPC, art. 53, III, «a, do CDC, art. 101, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, domicílio da autora declarado na petição inicial, facultado ao Juízo de origem determinar a juntada de comprovante de endereço.... (Continua)

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386 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Desconto indevido de aposentadoria. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça à autora e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. Renúncia ao foro de domicílio do consumidor e contratação de advogado particular não afastam a presunção de hipossuficiência. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida pelos demais elementos constantes dos autos. Autora idosa, com aposentadoria modesta. Decisão reformada, para conceder a gratuidade. RECURSO PROVIDO. (v. 47112)... (Continua)

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387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do CDC, art. 101, I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - Inteligência das Súmula 33/Colendo STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Natureza relativa da competência - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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391 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Débitos, Repetição de Indébitos e Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Descabimento. Relação de consumo. Opção das autoras de ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos réus. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Comarca de Campinas, suscitado.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

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393 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... (Continua)

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394 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial de bem imóvel. Cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais. Demanda distribuída perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço do imóvel locado. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro de domicílio da parte exequente. Impossibilidade. Comarca da Capital eleita pelas partes. Repartição de competência entre Foros Regionais e Central na mesma Comarca. Aplicação do disposto no art. 781, I e V, do CPC, que autoriza a propositura da execução no foro eleito pelas partes e no local do imóvel que deu origem ao título. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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395 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda distribuída originalmente à 2ª. Vara Cível de Ourinhos (foro de domicílio dos autores). Redistribuição da lide à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital (foro de eleição) e, após, à 2ª Vara Cível de Osasco (foro do domicílio do réu). Impossibilidade. Comércio eletrônico. Venda de produtos e serviço de pagamento em plataforma digital. Pretensão de restabelecimento de acesso. Processo remetido ao foro de eleição, em razão de alegação pelo réu em preliminar de contestação. Determinação pelo Juízo do foro de eleição de encaminhamento dos autos a Comarca de Osasco, onde sediado o réu. Competência territorial relativa. Incabível declinação de ofício pelo magistrado. Aplicação dos arts. 63, caput, 64, §3º, do CPC. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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396 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. ... (Continua)

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397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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398 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46) - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial (CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim acolher a exceção de incompetência, para declarar a competência do foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento da demanda. Irresignação da parte excipiente/agravante.

«1 - Quanto à regra de competência aplicável ao caso dos autos, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, esta Corte Superior tem entendido que se amoldam à hipótese, de maneira sistemática, a regra geral contida no CPC, art. 94, Código de Processo Civil de 1973, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, e o comando estabelecido no art. 100, IV, alínea «a, do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1632585/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017; REsp 1608700/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 31/03/2017; e REsp 1.632.693-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 28/06/2017. ... (Continua)

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400 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.

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