Jurisprudência sobre
foro de domicilio
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101 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Desacolhimento. Eficácia da decisão que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida em ação coletiva, no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I e 101, I. Cancelamento da remessa dos autos ao juízo da comarca de Brasília. Recurso provido para este fim.
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102 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de São José do Rio Preto-SP, por se tratar de Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO -
Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - Se existente foro de eleição no contrato executado, a Ação de Execução pode ser proposta no foro eleito. - A incompetência relativa não há de ser declarada de ofício.... ()
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104 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim.
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105 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Araçatuba-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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107 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... ()
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108 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.
-Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame ... ()
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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111 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.
«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... ()
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112 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Desconsideração. Foro de domicílio do representante. Lei 4.886/1965, art. 39. Precedentes.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d, CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO.
Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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116 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.
Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré. Circunstância que não impede a concessão da gratuidade. Recurso provido
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118 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Osvaldo Cruz SP, por se tratar do foro de domicílio dos exequentes. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de São José dos Campos-SP, por se tratar do foro de domicílio dos exequentes. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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120 - TJDF. Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.
«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... ()
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121 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. ... ()
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122 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Relação de consumo. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Propositura da demanda na comarca onde está localizado o escritório do patrono do autor. Descabimento. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V. Polo ativo que comprovou o domicílio nesta capital, por ocasião da distribuição da inicial. Inteligência do CPC, art. 43. Possibilidade de optar pelo foro que melhor atende os interesses da parte agravada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Agravo desprovido
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124 - TJSP. Competência. Foro. Caderneta de Poupança. Ação Civil Pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença.
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125 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação residencial. Ação ajuizada no domicílio da Autora. Decisão agravada que declinou a competência, de ofício. Inaplicabilidade do CDC. Correta remessa dos autos ao foro de domicílio da Ré. Tutela de urgência deferida para obstar cobranças e a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido
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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Foro do domicílio dos consumidores. Escolha aleatória. Não demonstração.
1 - Constitui regra geral, adotada pela jurisprudência desta Corte, que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva pode tramitar no foro de domicílio do consumidor. ... ()
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128 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença de ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Olímpia-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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130 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Possibilidade de ajuizamento da execução coletiva em foro diverso ao foro do juízo sentenciante. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Temas repetitivos 480 e 481. Escolha não aleatória de foro. Foro de domicílio do autor. Agravo interno não provido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no CPC/2015, art. 516, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, POR OPÇÃO DA CONSUMIDORA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA.
1.Decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa da ação para a comarca em que a obrigação deve ser cumprida. ... ()
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132 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas relativa a mandato. Propositura no foro de domicílio do réu em detrimento daquele eleito contratualmente. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo jurídico, nem dificuldade ao contraditório e à ampla defesa a justificar a modificação da competência relativa. Exceção de incompetência rejeitada. Admissibilidade. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CPC, art. 53, III e 101, I, do CDC. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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134 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Elementos dos autos que autorizam o deferimento da gratuidade. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré e contratação de advogado particular. Circunstâncias que não impedem a concessão do benefício. Recurso provido
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Elementos dos autos que autorizam o deferimento da gratuidade. Ajuizamento da ação no foro de domicílio da Ré e contratação de advogado particular. Circunstâncias que não impedem a concessão do benefício. Recurso provido
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137 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Bauru-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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138 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Bauru-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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139 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Bauru-SP, por se tratar do foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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140 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Bauru-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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141 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial proposta no foro de domicílio da devedora principal. Remessa para o foro de domicílio de um dos avalistas. Impossibilidade. Pluralidade de executados. Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda. Inteligência do art. 781, IV do CPC. Competência do Juízo suscitado da 13ª Vara Cível do Foro Central da capital... ()
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142 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de Bauru (SP), por se tratar do foro de domicílio do apelante (consumidor). Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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143 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de São José do Rio Preto SP, por se tratar do Foro de domicílio da exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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144 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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145 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.
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146 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Remessa para o foro de domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.... ()
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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148 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.Nos termos do CPC, art. 66, II, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para processamento e julgamento da causa. ... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA LIDE. ART. 101, I DO CDC. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO. NORMA DESTINADA A FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO DESCABIDO O DECLÍNIO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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