(DOC. VP 222.3566.8574.1745)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. 2. Incidência da legislação protetiva do consumidor. 3. Foro de eleição aleatório. Afronta ao princípio do Juiz natural. Matéria de ordem Pública. Possibilidade, no caso, de cognição de ofício. Incidência da mitigação do entendimento constante da Súmula 33/STJ. Precedentes. 4. Decisão reformada, para determ

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