(DOC. VP 144.2833.3003.5100)

TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente. Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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