(DOC. VP 137.1401.3010.3200)

TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de São José dos Campos-SP, por se tratar do foro de domicílio dos exequentes. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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