(DOC. VP 577.1249.3672.1159)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a adequação da petição inicial, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário, independentemente de autorização do juízo da execução coletiva e/ou encerramento da obrigação de fazer coletiva. Decisão de 1º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote