Jurisprudência sobre
foro de domicilio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção do imposto de renda e benefício previdenciário abaixo de dois salários-mínimos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Outrossim, embora a ação pudesse ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível ou foro de domicílio do consumidor, trata-se de mera faculdade da parte - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empresa ré. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Incidência da regra da CF/88, art. 109, § 2º. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto em contra decisão que julgou Conflito de Competência negativo, suscitado nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pela parte interessada contra ato do Secretário de Relações do Trabalho no Ministério do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - LOCAL DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO.
-Ainda que se admita a mitigação da regra da estabilização da competência prevista no CPC, art. 43 em face do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), deve-se observar o local que melhor atende a prevalência do princípio do melhor interesse do menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 25. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. art. 21, I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. arts. 9º e 12 da LINDB. Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de busca e apreensão. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível Central da Capital, com base no endereço do autor-consumidor. Determinada a redistribuição dos autos ao Foro Regional do Jabaquara por abranger a área em que domiciliada a instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que possibilita a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou da ré. Inteligência dos arts. 53, III, «a do CPC/2015, CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível Central da Capital... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Insurgência contra decisão que reconheceu de ofício a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Timóteo/MG, domicílio da executada. - Contrato que embasa a presente ação é Cédula de Crédito Bancário, no qual as partes elegeram, para dirimir eventuais controvérsias, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relativos à interpretação e/ou execução deste título - Evidente prejuízo acarretado à executada, em decorrência de uma ação judicial distante do seu domicílio, dificultando também o andamento do processo - Independentemente da incidência do CDC à relação jurídica debatida, a cláusula de eleição de foro, que se afigura abusiva, pode ser declarada ineficaz pelo Juízo, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC/2015, com a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com sede em São Paulo, antes da propositura da demanda - Faculdade de escolha da parte autora consumidora pela propositura no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu - CPC/2015, art. 53, III, «a, CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP - Precedente desta C. Câmara Especial - Ausência, além do mais, de domicílio de qualquer das partes na Comarca de Barueri - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Elevador de escada - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Ajuizamento no foro de domicílio da consumidora, em que pese existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado - O entendimento do C. STJ é firme no sentido de que «a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça - Contratação motivada em razão de limitações da genitora da contratante - Óbito da genitora antes da instalação do equipamento - Desinteresse da contratante na manutenção do contrato - Hipótese de incidência da cláusula penal - Despesas com transporte do equipamento não comprovadas - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação civil - Ajuizamento no foro de domicílio da autora - Decisão que declinou da competência ex officio - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade do ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato (forum comissi delicti) - Inteligência do CPC, art. 53, V - Jurisprudência pacífica do C. STJ - Impossibilidade, outrossim, de declinação de competência ex officio, por se tratar de norma de competência territorial e relativa - Enunciado da Súmula 33/STJ - Possibilidade, não obstante, de encaminhamento dos autos ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo - Decisão reformada - Recurso provido, para que a ação tenha prosseguimento no juízo de origem, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo, nos termos da fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Distribuição para a 1ª Vara da Comarca de São Manuel, em que domiciliado o exequente. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Determinação de redistribuição ao Juízo que prolatou a sentença no mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Execução individual de julgado coletivo que pode ser deflagrada no foro de domicílio do beneficiário do direito, ou seja, no caso concreto, na comarca da São Manuel. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 480 (REsp. Acórdão/STJ). Medida apta a facilitar o acesso à justiça. Juizado Especial Cível e Criminal local, no entanto, que é competente apenas para executar os seus próprios julgados. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 3º, § 1º, I. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara de São Manuel... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência da exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da corré. Escolha entre Porto Alegre/RS e Cachoeirinha/RS não realizada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 07 (DUAS) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA NESTA COMARCA, SENDO QUE RESIDE NO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 04 (QUATRO) AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ANÁLOGA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, SENDO QUE RESIDE NO ESTADO DO GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 02 (DUAS) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA NESTA COMARCA, SENDO QUE RESIDE NO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 02 (DUAS) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA NESTA COMARCA, SENDO QUE RESIDE EM FLORIANÓPOLIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 07 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às regras do Direito do Consumidor - Competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Aplicação das Súmula 335/STF e Súmula 33/STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva. Competência - Possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do beneficiário. Observância do Tema 480/STJ e precedentes deste E. TJSP. Remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação da alegação de excesso de execução. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Alegação de nulidade da cláusula que elegeu competente o foro da Comarca de Barueri. Pretensão de que seja declarada a competência da Comarca de Birigui, foro de domicílio dos embargantes. Desprovimento. A Comarca de Adamantina se situa a pouco mais de 100 quilômetros da Comarca de residência dos embargantes, além de o processo ser eletrônico, não havendo prejuízo em termos de defesa ou de pleno acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Demanda distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), com base na sede da empresa autora. Instada, a parte autora solicitou a redistribuição do processo à Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro da sede da empresa requerida. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por pessoa jurídica que desenvolve atividades de gestão e terceirização de frotas e cujo objeto social inclui a locação de veículos. Decisão agravada em que, de ofício, o Juízo «a quo declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos réus, que é o mesmo do local do acidente. Pretensão da agravante de seja aplicada a exceção do art. 53, V, CPC. Descabimento. Prerrogativa de escolha de foro que não se aplica à agravante em razão da atividade que ela desenvolve, porquanto inexiste para ela qualquer dificuldade de acesso à Justiça e de exercício do direito de ação. Declinação da competência de ofício excepcionalmente autorizada no caso. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio - Incompetência territorial reconhecida - Inconformismo da autora - DESCABIMENTO - Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência - Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida - Inteligência do art. 53, «a, do CPC - Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada - Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I - De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Porto Alegre/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo 1282 não aplicável ao caso concreto - R. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC/2015, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC/2015, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA.
- Acompetência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para o Foro Regional de São Miguel Paulista, à vista do domicílio da parte requerida. Impossibilidade. Ação de reparação de danos que decorre de suposto ato ilícito praticado pela ré, que teria difamado a autora de forma indevida e reiterada, através da rede mundial de computadores (internet), com postagens na plataforma Reclame Aqui. Incidência ao caso do art. 53, IV, a do CPC. Lugar do ato ou fato que corresponde à região em que se situa o domicílio da parte demandante, vítima das supostas ofensas perpetradas pela autora do ato ilícito, já que seria este o local em que os fatos produziriam mais repercussão. Precedentes. Competência concorrente entre o foro de domicílio da ré e o foro do lugar do ato ou fato que invalida o questionamento acerca da distribuição do feito perante o Juízo suscitado. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Central da capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.
«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de senteça. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado.
1 - Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do CPC, art. 46 - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença de extinção sem resolução de mérito - Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária - Benesse concedida - Competência reconhecida - Incompatibilidade de ritos afastada - Sentença cassada, com determinação - Apelo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incompetência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, cabendo apenas observância da Vara especializada, onde houver. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos, fundada no uso indevido de fotografia, com a violação de direitos autorais exclusivos - Procedência na origem - Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 53, V - Faculdade da requerente - Legitimidade ativa e passiva das partes - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do aludido diploma - Comprovação da titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Danos morais caracterizados - Súmula 403/STJ - Arbitramento em R$ 5.000,00 que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos arts. 7º, VII, 18, 24, II e VI, 29, I e 108 da Lei 9.610/1998 - Litigância temerária não caracterizada - Ausência dos requisitos para a revogação da benesse da gratuidade concedida à ré - Sentença mantida - Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, IV, «A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Ação revisional. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e recebe menos de um salário mínimo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE AGRAVADA - DECLÍNIO COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que o objetivo primordial da norma contida no CPC, art. 1.019, II, é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. Tendo em vista não estar configurada relação de consumo, não há de se falar em regra de competência do foro de domicílio, devendo ser reformada a r. decisão combatida declarando o Juízo de origem competente para julgar a presente demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução fiscal proposta em 2017. Demanda distribuída para a Vara Única da Comarca de Jarinu (Juízo suscitado). Determinada a redistribuição do feito para o foro de domicílio do executado, com fundamento no CPC, art. 46, § 5º. Processo redistribuído para a Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital (Juízo suscitante). Curso regular do feito, com citação dos executados e realização de atos processuais. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital passados exatos 7 (sete) anos do recebimento do feito. Inquestionável estabilização da demanda. Atendimento à regra de competência prevista no CPC, art. 46, § 5º. Competência do Juízo suscitante da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em litisconsórcio com o Estado de São Paulo e outra autarquia bandeirante - Incompetência absoluta do juízo de origem reconhecida para apreciar a demanda apenas em face do Estado da Bahia - Precedentes - Litisconsórcio com o Estado de São Paulo que obsta a mera remessa dos autos - Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao Estado da Bahia - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
São Sebastião. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Atropelamento. Vítimas menores. Ajuizamento em foros distintos. Conexão. CPC/2015, art. 55. - Muito embora as autoras e os pedidos sejam diversos, estes decorrem do mesmo fato jurídico, consistente na apuração da responsabilidade do réu quanto ao acidente (atropelamento) que envolveu ambas as vítimas, requerentes de demandas diversas. Há identidade de causa pedir, além de risco de decisões conflitantes no que se refere à apuração da responsabilidade subjetiva do réu, que figura no polo passivo das duas ações. Hipótese que não atrai a competência absoluta do foro de domicílio do genitor do incapaz, pois inexistente subsunção ao que prevê os art. 53, I e II do CPC e art. 147, I do ECA. Natureza da ação que discute direitos individuais disponíveis. Competência relativa que autoriza o reconhecimento da conexão (CPC, art. 54). - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJMG. Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 48.
«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório como garantia da não surpresa que foi prestigiado pelo CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 e 959, todos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Ademais, a assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrente que é pensionista e recebe quantia inferior a três salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer, pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sustentando que a ora recorrente reúne condições de arcar com as custas processuais. Representação por advogado particular e ajuizamento da ação em foro de domicílio do réu não impedem a concessão da benesse da gratuidade processual. Inteligência do CDC, art. 101, I e art. 99, § 3º do CPC. Documentação apresentada que demonstra a impossibilidade da autora em arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL À AGRAVANTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote