(DOC. VP 189.5351.6278.7882)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Ação revisional. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada qu

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