(DOC. VP 890.5211.1954.7077)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio - Incompetência territorial reconhecida - Inconformismo da autora - DESCABIMENTO - Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência - Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida - Inteligência do art. 53, «a», do CPC - Inoponibilidade

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