(DOC. VP 720.1226.3554.6972)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE AGRAVADA - DECLÍNIO COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no CPC, art. 1.019, II, é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. Tendo em vista não estar configurada relação de consumo, não há de se falar em regra de competência do

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