(DOC. VP 579.8567.1021.2329)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade da consumidora, conforme disposto no CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível, e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré, que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstr

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