(DOC. VP 929.4198.7870.5106)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE. 1-

Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. 2- Nas ações em que se busca direito individual dis-ponível, não se aplica a regra da Lei 10.741/2003, art. 80, que estabelece a competência absoluta do foro do domicílio do idoso apenas nas causas destinadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no Estatuto do Idoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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