(DOC. VP 619.2480.9759.1743)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pelo ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacida

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